DECRETO Nº 48.463, DE 20 DE JULHO DE 2022
Altera o Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
DECRETO Nº 48.463, DE 20 DE JULHO DE 2022
DECRETO Nº 48.463, DE 20 DE JULHO DE 2022
(MG de 21/07/2022)
Altera o Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 66/22, de 28 de abril de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Os itens 42.0, 56.0, 63.0, 85.0, 90.0, 105.0 e 106.0 do Capítulo 1 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
1. (...) | |||||
42.0 | 01.042.00 | 8421.32.00 | Depuradores por conversão catalítica de gases de escape | 1.1 | 71,78 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
56.0 | 01.056.00 | 8517.14.10 | Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis | 1.1 | 71,78 |
(...) | (...) | (...) | (...) |
|
|
63.0 | 01.063.00 | 8529.10 | Antenas | 1.1 | 71,78 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
85.0 | 01.085.00 | 9401.20.00 | Assentos e partes de assentos | 1.1 | 71,78 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
90.0 | 01.090.00 | 3919.10 | Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários | 1.1 | 71,78 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
105.0 | 01.105.00 | 5703.29.00 | Tapetes/carpetes náilon | 1.1 | 71,78 |
106.0 | 01.106.00 | 5703.39.00 | Tapetes de matérias têxteis sintéticas | 1.1 | 71,78 |
.
Art. 2º O item 5.0 do Capítulo 9 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
9. (...) | |||||
5.0 | 09.005.00 | 8539.52.00 | Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) | 9.1 | 63,67 |
.
Art. 3º O item 58.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
10. (...) | |||||
58.0 | 10.058.00 | 7318 | Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço | 10.1 | 50 |
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Art. 4º Os itens 1.0, 4.0, 5.0 e 6.0 do Capítulo 11 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
11. (...) | |||||
1.0 | 11.001.00 | 2828.90.11 | Água sanitária, branqueador e outros alvejantes | 11.1* | 65 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
4.0 | 11.004.00 | 3402.50.00 | Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes | 11.1 | 40,88 |
5.0 | 11.005.00 | 3402.50.00 | Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa | 11.1 | 40.88 |
6.0 | 11.006.00 | 3402.50.00 | Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes | 11.1 | 40,88 |
.
Art. 5º O item 12.0 do Capítulo 13 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
13. (...) | |||||
12.0 | 13.012.00 | 4015.12.00 | Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra | 13.1 | 41,38 |
.
Art. 6º O item 68.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
17. (...) | |||||
68.0 | 17.068.00 | 1510 | Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros | 17.1 | 45 |
.
Art. 7º Os itens 53.0, 53.1, 54.0, 55.0, 55.1, 63.0, 64.0, 65.0, 67.0, 68.0, 81.0, 84.0, 86.0, 88.0, 107.0, 117.0, 123.0, 124.0 e 125.0 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido capítulo acrescido do item 88.1:
21. (...) | |||||
53.0 | 21.053.00 | 8517.13.00 | Telefones inteligentes (smartphones) e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01 | 21.4 | 18,34 |
53.1 | 21.053.01 | 8517.13.00 | Telefones inteligentes (smartphones) e para redes celulares portáteis, excetos por satélite | 21.4 | 18,34 |
54.0 | 21.054.00 | 8517.14 | Outros telefones para outras redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01 | 21.1 | 40 |
55.0 | 21.055.00 | 8517.18.30 | Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos | 21.1 | 40 |
55.1 | 21.055.01 | 8517.18.90 | Outros aparelhos telefônicos | 21.1 | 40 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
63.0 | 21.063.00 | 8523.52 | Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 | 21.4 | 76,73 |
64.0 | 21.064.00 | 8523.52 | Cartões inteligentes ("sim cards") | 21.4 | 76,73 |
65.0 | 21.065.00 | 8525.89.2 | Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo | 21.1 | 25 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
67.0 | 21.067.00 | 8528.49.90 | Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos | 21.1 | 55 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
68.0 | 21.068.00 | 8528.52.00 | Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos | 21.1 | 35 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
81.0 | 21.081.00 | 8517.62.29 | Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais | 21.1 | 55 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
84.0 | 21.084.00 | 8517.62.62 | Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular | 21.1 | 45 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
86.0 | 21.086.00 | 8517.71.10 | Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas | 21.1 | 45 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
88.0 | 21.088.00 | 8414.5 | Ventiladores, exceto os de uso agrícola e do CEST 21.088.01 | 21.1 | 45 |
88.1 | 21.088.01 | 8414.59.10 | Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm² | 21.1
| 45 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
107.0 | 21.107.00 | 8525.89.1 | Câmeras de televisão | 21.6 | 40 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
117.0 | 21.117.00 | 8541.41.11 | Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser | 21.2 | 45 |
(...) | (...) | (...) | (...) | (...) | (...) |
123.0 | 21.123.00 | 9405.1 | Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública; e suas partes | 21.2 | 45 |
124.0 | 21.124.00 | 9405.2 | Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes | 21.2 | 45 |
125.0 | 21.125.00 | 9405.4 | Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes | 21.2 | 45 |
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Art. 8º Os itens 2.0 e 2.1 do Capítulo 24 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
24. (...) | |||||
2.0 | 24.002.00 | 2821 | Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NBM/SH 3206.11.10 | 24.1 | 64 |
2.1 | 24.002.01 | 2821 | Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NBM/SH 3206.11.10 | 24.1 | 64 |
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Art. 9º O Capítulo 25 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS fica acrescido dos itens 30.0 e 31.0, com a seguinte redação:
25. (...) | |||||
30.0 | 25.030.00 | 8704.41.00 | Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.1 | 30 |
31.0 | 25.031.00 | 8704.51.00 | Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas | 25.1 | 30 |
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Art. 10 O Capítulo 11 da Parte 3 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
11. DETERGENTES CONSTANTES DO CAPÍTULO 11 DA PARTE 2 DO ANEXO XV | |||
ITEM | CEST | NBM/SH | DESCRIÇÃO |
1 | 11.004.00 | 3402.50.00 | Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes |
2 | 11.005.00 | 3402.50.00 | Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa |
3 | 11.006.00 | 3402.50.00 | Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes |
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Art. 11 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2022, relativamente ao art. 9º e ao acréscimo do item 88.1 ao Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS pelo art. 7º.
Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO