DECRETO Nº 84.323, DE 29 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 84.323, DE 29 DE JULHO DE 2022.INSTITUI O PROGRAMA DE EXTINÇÃO DE CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS DO ICM/ICMS COM REDUÇÃO DE MULTAS,JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NOS TERMOS DOCONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 11 DE JULHO DE 2022, DO CONSELHONACIONAL DE POLÍCIA FAZENDÁRIA – CONFAZ, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o queconsta do Processo Administrativo nº E:01500.0000023053/2022,Considerando o art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 26 de dezembro de1996; eConsiderando o disposto no Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho de2022, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, queautoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimoslegais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS,DECRETA:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º Fica instituído o Programa de Extinção de Crédito Tributário,para quitação incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termosdeste Decreto.Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão utilizadas as modalidadesde extinção de crédito tributário previstas no art. 3º deste Decreto.CAPÍTULO IIDOS DÉBITOS FISCAIS PASSÍVEIS DE EXTINÇÃOArt. 2º Os débitos de ICM e ICMS, referentes a fatos geradores ocorridosaté 31 de dezembro de 2021, consolidados até 30 de setembro de 2022,cujo somatório seja igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão dereais), poderão ser liquidados com redução de multas, juros e demaisacréscimos legais, observadas as condições e limites previstos nesteDecreto.§1º Poderão também ser liquidados nos termos deste Decreto os débitos:I – espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte àrepartição fazendária;II – relativos a multas decorrentes de descumprimento de obrigaçõesacessórias;III – remanescentes de parcelamento, em curso ou cancelado,reconstituídos os valores originais; eIV – constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, em discussãoadministrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofícioefetuado após a ratificação do Convênio ICMS nº 113/2022.§ 2º Entende-se por débito fiscal consolidado o somatório, mantida aidentificação individualizada de cada componente, dos seguintes valores:I – originário do imposto;II – originário da multa;III – dos juros de mora; eIV – da atualização monetária.CAPÍTULO IIIDAS FORMAS DE EXTINÇÃO E DAS REDUÇÕES APLICÁVEISAO DÉBITOArt. 3º O débito fiscal consolidado, com redução de 95% (noventa e cincopor cento) do valor das multas, juros e demais acréscimos legais, poderáser liquidado:I – até 40% (quarenta por cento), por meio da utilização de créditoscontra o Estado de Alagoas, nos termos da Lei Estadual nº 6.410, de 24de outubro de 2003; eII – no mínimo, 60% (sessenta por cento), mediante pagamento à vista,em moeda corrente.§ 1º Protocolizado o pedido de adesão à sistemática prevista neste Decreto,o contribuinte deverá liquidar o débito fiscal de acordo com:I – o inciso I do caput deste artigo, no prazo de até 180 (cento e oitenta)dias;II – o inciso do caput deste artigo, no prazo de até 90 (noventa) dias.§ 2º Para fins de liquidação de débito fiscal de conformidade com o incisoII do caput deste artigo, deverão ser utilizados os seguintes códigos dereceita:I – 15294 – ICMS – DECRETO Nº .../2022;II – 15295 – ICMS DÍVIDA ATIVA – DECRETO Nº .../2022;III – 87664 – MULTA – DECRETO Nº.../2022; eIV – 87665 – MULTA DÍVIDA ATIVA – DECRETO Nº ..../2022.§ 3º As reduções previstas neste artigo não se aplicarão cumulativamentecom as estabelecidas no art. 73, da Lei Estadual nº 5.900, de 27 dedezembro de 1996, nem com qualquer outra redução de multa, juros eatualização monetária.Art. 4º Para fins do disposto no art. 3º deste Decreto, a abertura de contagráfica prevista no art. 13 do Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembrode 2003, será deferida:I – independentemente de regularidade fiscal do interessado, valormonetário de capital social integralizado ou comprovação de capacidadeeconômico-financeira; eII – em caráter específico, encerrando-se a conta gráfica após a extinçãodo crédito tributário nela consignado.CAPÍTULO IVDA ADESÃO AO PROGRAMA E SUAS IMPLICAÇÕESArt. 5º A adesão à sistemática prevista neste Decreto dar-se-á por meio derequerimento, formalizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados dadata da entrada em vigor deste Decreto.Parágrafo único. Ao requerimento previsto neste artigo, dirigido aoSuperintendente de Fiscalização, aplicam-se as disposições constantesnos arts. 10 e 11 do Decreto Estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013.Art. 6º O pedido de ingresso no programa previsto neste Decreto implicará,relativamente aos débitos fiscais nele incluídos:I – confissão irrevogável e irretratável; eII – reconhecimento, condicionado à desistência de eventuais açõesjudiciais, inclusive embargos a execução fiscal, com renúncia ao direitosobre o qual se fundam, e impugnações, defesas e recursos apresentadosno âmbito judicial ou administrativo.§ 1º A desistência de ação, inclusive embargos a execução fiscal, ou deimpugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial deveráser comprovada mediante apresentação de cópia de petição devidamenteprotocolizada.§ 2º Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionadano § 1º deste artigo deverão ser entregues à Procuradoria da FazendaEstadual.§ 3º O recolhimento efetuado, embora autorizado pelo Fisco, não importarápresunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado odireito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.Art. 7º A perda dos benefícios previstos neste Decreto ocorrerá quando:I – não houver a liquidação integral do débito fiscal confessado; eII – da constatação de erros, vícios insanáveis, adulterações ou quaisqueroutras fraudes relacionadas às informações prestadas pelo requerente, semprejuízo das sanções cabíveis, inclusive as de caráter penal.Parágrafo único. A perda prevista no caput deste artigo:I – implicará imediata exigibilidade do saldo remanescente do débito fiscaloriginário, sem os descontos de que trata este Decreto, com os acréscimoslegais previstos na legislação; eII – acarretará, conforme o caso, em se tratando de débito:a) não inscrito na Dívida Ativa, a inscrição e o ajuizamento da execuçãofiscal correlata; eb) inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.CAPÍTULO VDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 8º A concessão dos benefícios previstos neste Decreto:I – não dispensará, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento dascustas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios; eII – não autorizará a restituição ou compensação, no todo ou em parte, deimportância recolhida.Parágrafo único. Os honorários advocatícios serão calculados na ordem de5% (cinco por cento) incidente sobre o total do débito fiscal consolidado,e pagos também em parcela única, em conformidade com o caput do art.3º deste Decreto.Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de julho de2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTASGovernador<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; line-height: 150%; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; color: black; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } .MsoPapDefault { text-align: justify; line-height: 150%; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>