DECRETO Nº 84.499, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 84.499, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 1.897, DE 9 DE JUNHO DE2004, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBREOPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASE SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO –ICMS, NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADOCOMBUSTÍVEL – AEHC E ÁLCOOL PARA FINS NÃOCOMBUSTÍVEIS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuiçõesque lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o quemais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000009208/2022,Considerando o disposto no art. 2º e no inciso I, do art. 6º, ambos daLei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1998, que dispõe sobre oImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestação de Serviços de Transporte Interestadual, intermunicipal e deComunicação – ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal nº 87,de 13 de setembro de 1996,DECRETA:Art. 1º O art. 2º, do Decreto Estadual nº 1.897, de 9 de junho de 2004,passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:“Art. 2º Fica atribuída ao estabelecimento destinatário instalado no Estadode Alagoas, ou em qualquer dos Estados indicados no artigo anterior, nassaídas internas ou interestaduais de AEHC ou de álcool para fins nãocombustíveis,a responsabilidade pelo pagamento do ICMS destacado naNota Fiscal no campo “informações complementares” relativa à operaçãode saída, que deverá ser efetuado antes de iniciada a remessa, observandoseo que segue:(...)§ 5º A atribuição de responsabilidade prevista no caput deste artigo nãose aplica na saída com destino a Posto Revendedor de Combustíveis, casoem que o ICMS destacado na Nota Fiscal deverá ser recolhido no prazofixado em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda.” (AC)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de agosto de2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTASGovernador<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>