PORTARIA Nº 251, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
PORTARIA N° 251, DE 11 DE AGOSTO DE 2022Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final aconsumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operaçõescom os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955,de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105, da Lei Orgânica doDistrito Federal e, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; eno art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º A Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:"ANEXO IPREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULOPARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)Marca Nome Embalagem Tipo Volume Valor.............. ................ ............. ........... ............ .........AmBev Patagonia Garrafa de Vidro Retornável de 361 a 660 ml 9,00AmBev Spaten Lata Descartável até 270 ml 2,79AmBev Spaten Lata Descartável de 361 a 660 ml 4,19Potiguar Chopp Weiss Garrafa Pet Descartável de 1251 a 2000 ml 10,99.............. ................ ............. ........... ............ ........." (NR)Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados em conformidade com a informaçãode volume "de 1251 a 2000 ml" referente ao produto da marca "Potiguar", de nome "ChoppWeiss", em Garrafa Pet do tipo descartável, cujo preço final utilizado como base de cálculo éde R$ 10,99, desde a publicação da Portaria nº 220, de 1º de julho de 2022.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOSA<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>