PORTARIA Nº 28, DE 08 DE AGOSTO DE 2022

PORTARIA Nº 28, DE 08 DE AGOSTO DE 2022Altera os arts. 1º e 2º da Portaria SEFIN nº 27 de 22 de julho de 2022 que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de apresentaçãoda Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos (DSR-e).A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,R E S O L V E :Art. 1° Alteram -se o inciso I e o caput do art. 1º da Portaria SEFIN nº 27 de 22 de julho de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:“Art. 1º Consideram-se obrigados a partir de 01 de agosto de 2022, a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos – (DSR-e) instituídapelo Decreto nº 28.048, de 07 de julho de 2014, os seguintes contribuintes:I - os responsáveis pelo pagamento do imposto devido ao Município do Recife previstos no art. 111, I, b e c, bem como aqueles previstosno art. 111, II, a, b, c, e, f, g, h, i, j e k todos da lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991;Art. 2º Altera-se o caput do art. 2º da Portaria SEFIN nº 27 de 22 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação.“Art. 2º Fica estabelecido o período de orientação intensiva, referente às obrigações acessórias dos contribuintes obrigados ao envio daDSR-e e optantes, conforme artigo 1º desta Portaria, nos termos do inciso IV do artigo 2º da Portaria nº 77, de 15 de dezembro de 2013,pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 01 de agosto de 2022.”Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de julho de 2022.Recife, 08 de agosto de 2022.MAÍRA RUFINO FISCHERSecretária de Finanças