DECRETO Nº 16.006, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021, e repristina o Decreto nº 8.354, de 22 de setembro de 1995.
DECRETO Nº 16.006, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº15.762, de 3 de setembro de 2021, e repristina o Decreto nº8.354, de 22 de setembro de 1995.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lheconfere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da LeiComplementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017,D E C R E T A:Art. 1º Torna-se sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.762, de 3 de setembrode 2021, referente ao Decreto nº 8.354, de 22 de setembro de 1995.Art. 2º Repristina-se o Decreto nº 8.354, de 22 de setembro de 1995.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 8de setembro de 2021.Campo Grande, 15 de agosto de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoJAIME ELIAS VERRUCKSecretário de Estado de Meio Ambiente, DesenvolvimentoEconômico, Produção e Agricultura Familiar<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>