DECRETO Nº 46.199, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DECRETO N.° 46.199, DE 16 DE AGOSTO DE 2022INCORPORA à legislação tributária do Estado os AjustesSINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária.O GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAZONAS, no exercício dacompetência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislaçãotributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos, celebrados no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n°01119/2022-GSEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e o que maisconsta do Processo n.° 01.01.014101.107434/2022-82D E C R E T A:Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária doEstado os seguintes atos:I - o Ajuste Sinief 13, de 13 de junho de 2022, publicado noDiário Oficial da União - DOU, em 14 de junho de 2022, celebrado na 354.ªReunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junhode 2022;II - os Ajustes Sinief 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22,23, 24, 25, 26, 27 e 28, todos de 1.° de julho de 2022, publicados no DiárioOficial da União - DOU, em 6 de julho de 2022, celebrados na 185.ª ReuniãoOrdinária do CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 1.º de julho de 2022;III - os Protocolos ICMS 42, 43, 44, 45 e 46, todos de 5 dejulho de 2022, publicados no Diário Oficial da União - DOU, em 6 de julho de2022.Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constado Anexo Único deste Decreto.Art. 2.º As disposições constantes deste Decreto nãoautorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitosfuturos.Art. 3.º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZautorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias àexecução do presente Decreto.Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nos AjustesSinief e Protocolos ICMS.GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADODO AMAZONAS, em Manaus, 16 deagosto de 2022. WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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