DECRETO Nº 53.368, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO Nº 53.368, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.Modifi ca o Decreto nº 53.298, de 2 de agosto de 2022,que institui o Programa Reestruturação de Lares emPernambuco, e concede de benefício fi scal de créditopresumido no âmbito do mencionado Programa.O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 53.298, de 2 de agosto de 2022, que institui o ProgramaReestruturação de Lares em Pernambuco, e concede benefício fi scal de crédito presumido no âmbito do mencionado Programa,DECRETA:Art. 1º O Decreto n° 53.298, de 2 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:“Art. 2º ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 1º O crédito presumido a que se refere o caput é concedido em substituição ao sistema normal de apuração doimposto, podendo ser utilizado em conjunto com os demais créditos fi scais. (NR).......................................................................................................................................................................................Art. 2º-A. O cadastramento do estabelecimento varejista no PRELAPE ocorre da seguinte forma: (AC)I - o mencionado estabelecimento deve proceder à respectiva solicitação junto à Diretoria de Controle eAcompanhamento de Benefícios Fiscais - DBF, da Secretaria da Fazenda, informando especialmente: (AC)a) o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e (AC)b) os dados da pessoa física responsável pelo acesso à plataforma on-line prevista no parágrafo único do art. 1º;e (AC)II - a efetivação do cadastramento se dá por meio de publicação pela DBF de edital no Diário Ofi cial do Estado –DOE, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação. (AC).....................................................................................................................................................................................”.Art. 2º O Anexo 6 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modifi cações, conforme o Anexo Único.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 53.298, de 2 de agosto de 2022.Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º daIndependência do Brasil.PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARAGovernador do EstadoDÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZJOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETOERNANI VARJAL MEDICIS PINTOANEXO ÚNICO“ANEXO 6 DO DECRETO Nº 44.650/2017OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO – SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DOIMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19.......................................................................................................................................................................................Art. 34. O valor do ICMS incidente na saída interna de geladeira, fogão, máquina de lavar, tanquinho, televisore micro-ondas, no âmbito do Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco – Prelape, observadas asdisposições, condições e requisitos previstos no Decreto nº 53.298, de 2 de agosto de 2022 (Convênio ICMS85/2022).” (NR)<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>