INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69, DE 19 DE AGOSTO DE 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº69, de 19 de agosto de 2022.ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº58, DE 08 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOSRELATIVOS À AUTORREGULARIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 155. DO DECRETO Nº34.605, DE 24 DEMARÇO DE 2022.A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da ConstituiçãoEstadual, e CONSIDERANDO a necessidade de suspender os efeitos da Instrução Normativa nº58, de 08 de novembro de 2022, RESOLVE:Art. 1.º Ficam suspensos os efeitos da Instrução Normativa nº58, de 08 de novembro de 2022.Art.2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2022.Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro PacobahybaSECRETÁRIA DA FAZENDA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>