DECRETO Nº 6.493, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO NO 6.493, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.Altera o art. 96 do Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 dedezembro de 2006, e adota outra providência.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o O art. 96 do Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorarcom a seguinte alteração:“Art. 96. ........................................................................................................................................................................................§7o.................................................................................................................................................................................................III - definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.............................................................................................” (NR)Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2020 quanto à modificaçãooperada no art. 1o.Art. 3o Revoga-se o §1o do art. 492 do Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 dedezembro de 2006.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de agosto de2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Cambria; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0in; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlocoChar { font-family: Verdana, sans-serif; } p.Bloco, li.Bloco, div.Bloco { margin: 0in; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin-right: 0in; margin-left: 0in; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocp0Char { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-family: Cambria, serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 842pt; margin: 0in; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>