DECRETO Nº 6.494, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
DECRETO NO 6.494, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação -RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 dedezembro de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o Revogam-se os seguintes dispositivos do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 dedezembro de 2006:I - inciso I e §1o do art. 45;II - inciso II do §1o do art. 236-A;III - §1o do art. 263;IV - art. 268;V - art. 270;VI - art. 278;VII - §1o do art. 502;VIII - art. 535.Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de agostode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Cambria; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0in; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlocoChar { font-family: Verdana, sans-serif; } p.Bloco, li.Bloco, div.Bloco { margin: 0in; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin-right: 0in; margin-left: 0in; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocp0Char { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-family: Cambria, serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 842pt; margin: 0in; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>