DECRETO Nº 6.495, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO NO 6.495, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, eadota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações:“.................................................................................................Art. 47. O estabelecimento remetente é responsável,na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção erecolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes atéo consumidor final ou à entrada com destino ao ativo imobilizado,nas operações interestaduais com veículos novos, relacionadosno anexo XXII deste regulamento. (Convênio ICMS 199/17 e200/17)..................................................................................................§5o-A. A MVA-ST original é: (Convênio ICMS 199/17 e 200/17)I - 34% para os veículos de duas e três rodas;..................................................................................................Art. 62-A. O estabelecimento remetente é responsável,na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção erecolhimento do imposto devido pelas subsequentes saídasinternas e interestaduais de aparelhos celulares e cartõesinteligentes, relacionados no Anexo XXI deste Regulamento,devendo observar que: (Convênio ICMS 213/17).............................................................................................”(NR)Art. 2o O Anexo XXI do RICMS, aprovado pelo Decreto2.912/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (ConvênioICMS 66/22)ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO..... ..... .................. ...................12.2 21.053.00 8517.13.008517.14.3Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares, exceto por satélite,os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.0112.3 21.054.00 8517.14 Outros telefones para outras redes sem fio, exceto os de uso automotivo e osclassificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.0112.4 21.053.01 8517.13.008517.14.31Telefones inteligentes (“smartphones”) e para redes celulares portáteis, excetopor satélite12.5 21.063.00 8523.52 Cartões inteligentes (“smartcards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.0012.6 21.064.00 8523.53 Cartões inteligentes (“sim cards”)............................................................................................................”(NR)Art. 3o O Anexo XXII do RICMS, aprovado pelo Decreto no2.912/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:“..................................................................................................(Art. 47 do RICMS - Cônvênios ICMS 199/17 e 200/17)VEÍCULOS AUTOMOTORESÂmbito de Aplicação da Substituição Tributária:Interno e nas unidades da Federação signatárias do CONVÊNIO ICMS 199/17....................................................................................................VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOSÂmbito de Aplicação da Substituição Tributária:Interno e nas unidades da Federação signatárias dos CONVÊNIOSICMS 200/17 e 4/22.ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO..... ..... .................. .................30.1 26.001.01 8711 Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) com propulsão de motorelétrico auxiliar assistido pela força humana..............................................................................................”(NR)Art. 4o São aprovados e ratificados os Convênios ICMS nos 04/22,51/22 e 66/22, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de agostode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Cambria; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0in; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlocoChar { font-family: Verdana, sans-serif; } p.Bloco, li.Bloco, div.Bloco { margin: 0in; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin-right: 0in; margin-left: 0in; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocp0Char { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-family: Cambria, serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 842pt; margin: 0in; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>