DECRETO Nº 6.496, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO NO 6.496, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, eadota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações:“................................................................................................Art. 8o..............................................................................................................................................................................................§12. ..............................................................................................................................................................................................V - incluir na base de cálculo do ICMS os procedimentos,meios e equipamentos necessários à prestação dos serviços,quando executados ou fornecidos pelo contribuinte ou porterceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preçototal do serviço de telecomunicação, compreendendo: geração,emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição, eampliação de comunicação; modens, roteadores, (ONU/ONT),servidores, switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem,splitters, equipamentos de gerenciamento de rede, caixas deatendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI),envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico.(Convênio ICMS 45/22)§12-A. Compreende-se no conceito de sede de que trata o incisoIII do §12 deste artigo qualquer matriz ou filial estabelecidafisicamente neste Estado. (Convênio ICMS 19/18, 13/22)..................................................................................................Art. 153-K. ......................................................................................................................................................................................§13. Após 180 dias contados da data de autorização da NF-e,caso não seja informado nenhum registro dos eventosmencionados no caput, considerar-se-à ocorrida a operaçãodescrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro“Confirmação da Operação”. (Ajuste SINIEF 07/05, 11/22)..................................................................................................Art. 178-L1. ..................................................................................................................................................................................§1o.................................................................................................................................................................................................VIII - alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registrodo emitente do MDF-e para realizar o ajuste nos valores depagamento declarados no MDF-e em relação a um contratante.(Ajuste SINIEF 08/22)..................................................................................................Art. 186-L. ....................................................................................................................................................................................§7o.................................................................................................................................................................................................IV - no transporte aéreo. (Ajuste SINIEF 5/22)..................................................................................................Art. 513-T. ....................................................................................................................................................................................§4o A obrigação de que trata o caput poderá ser transferidaa instituição ou arranjo distinta daquela responsável pelocadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço,visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde queseja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo dasinformações. (Convênio ICMS 50/22)§5o A emissão do comprovante de transação ou intermediaçãode vendas ou serviços efetuada com cartões de débito, crédito,de loja (private label), transferência de recursos, transaçõeseletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo, e demaisinstrumentos de pagamento eletrônico devem estar vinculadosao documento fiscal emitido na operação ou prestaçãorespectiva, em conformidade com a legislação. (ConvênioICMS 50/22)..................................................................................................§9o O fornecimento das informações de que trata o caput deveráobedecer as disposições do Convênio ICMS 134/16............................................................................................”(NR)Art. 2o O Anexo XII do RICMS, aprovado pelo Decretono 2.912/2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (ConvênioICMS 31/22)ITEM Fármaco NCMFármaco Medicamentos NCMMedicamentos..... .................... ................ .............................. ......................211 Lanreotida 2937.19.90Lanreotida 120 ml injetável (seringa preenchida)Lanreotida 60mg injetável (seringa preenchida)Lanreotida 90mg injetável (seringa preenchida)3004.39.29.......... .......................... ................ ......................... ....................268 Tafamidismeglumina 2924.29.99 Tafamidis meglumina- 20mg - cápsula. 3004.39.49269 Risperidona 2933.59.99 1 mg/ml - solução oral (frasco com 30 ml). 3003.90.793004.90.69“............................................................................................”(NR)Art. 3o A tabela “Veículos de duas e três rodas motorizados”,constante do Anexo XXII do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decretono 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinteredação: (Convênio ICMS 04/2022)“....................................................................................................................VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOSÂmbito de Aplicação da Substituição Tributária:Interno e nas unidades da Federação signatáriaCONVÊNIO ICMS 200/17ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO30.0 26.001.00 8711Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclosequipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral,exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais..............................................................................................”(NR)Art. 4o São aprovados e ratificados:I - os Convênios ICMS nos 01/22, 04/22, 13/22, 15/22, 17/22,18/22, 21/22, 24/22, 31/22, 45/22, 46/22, 50/22, 51/22, 52/22, 57/22,60/22, 66/22 e 68/22;II - os Ajustes SINIEF nos 04/22, 05/22, 08/22, 11/22, 12/22.Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 6o É revogado o inciso XV do art. 2o do Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de agostode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Cambria; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0in; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlocoChar { font-family: Verdana, sans-serif; } p.Bloco, li.Bloco, div.Bloco { margin: 0in; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin-right: 0in; margin-left: 0in; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocp0Char { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-family: Cambria, serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 842pt; margin: 0in; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>