DECRETO Nº 6.497, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

DECRETO NO 6.497, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, eadota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescidodo art. 153-Z1, com a seguinte redação:“Art. 153-Z1. Para fim de acobertar o transporte de mercadoriasno território deste Estado, o prazo de validade da Nota FiscalEletrônica - NF-e é de:I - até o dia seguinte ao de sua emissão, quando o remetente eo destinatário estiverem localizados dentro do mesmo municípioou em municípios limítrofes;II - até seis dias, quando o transporte se realizar por intermédiode terceiro e a mercadoria for depositada em estabelecimentodo transportador, ou em outro, por sua conta e ordem, contadosda data constante do Conhecimento de Transporte Eletrônico -CT-e ou Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e,como efetiva saída da mercadoria para entrega ao destinatário;III - até três dias após sua emissão, nos demais casos,observado o §4o deste artigo.§1o É considerado inidôneo o documento fiscal em que houverdiferença de quantidade ou espécie da carga transportada, oucaso já tenha surtido os efeitos próprios, mesmo estando dentrodos prazos estipulados neste artigo.§2o Na contagem do prazo a que se refere este artigo, exclui-seo dia do início e inclui-se o do vencimento.§3o Considera-se dia do início aquele indicado no documentofiscal eletrônico como correspondente à data da saída damercadoria ou, na sua falta, a data da emissão, observado odisposto no art. 153-Z.§4o Em se tratando de remessa feita por contribuinte localizadoem outra unidade da federação, o prazo de validade dodocumento fiscal é de três dias corridos a contar da data doingresso da mercadoria no território deste Estado, consignadaao registro de passagem ou ao visto a posto no DocumentoAuxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, pelo agente do fisco,em unidade fixa ou móvel de fiscalização.§5o Os prazos mencionados neste artigo podem ser revalidadospelas Delegacias Regionais de Fiscalização e/ou Agências deAtendimento, e outras unidades, fixas ou móveis de fiscalização,à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seurepresentante legal e a critério da autoridade fiscal, antes deexpirado o prazo regulamentado.§6o A revalidação a que se refere o §5o é concedida, desde quecomprovado o motivo, mediante despacho exarado no versona 1ª via do documento, pelo chefe da repartição fiscal, porfuncionário por ele designado ou agente do fisco em exercício.”Art. 2 o Fica prorrogado, até 30 de abril de 2024, o prazo previstono inciso IV do art. 8o do Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 (ConvênioICMS 178/21).Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de agosto de2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Cambria; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0in; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlocoChar { font-family: Verdana, sans-serif; } p.Bloco, li.Bloco, div.Bloco { margin: 0in; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin-right: 0in; margin-left: 0in; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocp0Char { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-family: Cambria, serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 842pt; margin: 0in; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>