LEI Nº 9.820, DE 26 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 9.820, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃODO ICMS DAS EMPRESAS APROVADOSNA LEI Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRODE 2018 DE PATROCÍNIO CULTURALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DEJANEIROR E S O L V E:Art. 1º O parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei Estadual nº 8.266,de 26 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º (...)§ 1º O incentivo fiscal de que trata o “caput” deste artigocorresponde a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cadaperíodo de apuração para patrocínio de projetos culturais eaté 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período deapuração para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos,produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividadesdesportivas, assim como projetos de natureza socioculturaisou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio deproduções culturais estrangeiras.(...)”Art. 2º VETO MANTIDO.Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26de agosto de 2022.DEPUTADO ANDRÉ CECILIANOPresidenteAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e Célia Jordão.O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Riode Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinadocom o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulgaa Lei nº 9.821, de 26 de agosto de 2022, oriunda do Projeto deLei nº 2115, de 2016.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0in 0in 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 227.65pt 841.9pt; margin: 0in; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>