LEI Nº 2.756, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

LEI Nº 2.756 DE 30 DE AGOSTO DE 2022Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de1997, para regulamentar a cobrança do Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operaçõese prestações interestaduais destinadas a consumidor finalnão contribuinte do imposto.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estadodo Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 daConstituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguirenumerados, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,com as seguintes redações:I – os incisos XVII, XVIII e XIX, ao caput do art. 7º:“XVII - início da prestação de serviço de transporteinterestadual de qualquer natureza, nas prestações nãovinculadas a operação ou prestação subsequente, cujotomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ouestabelecido no Estado de destino;XVIII - entrada no território deste Estado de bem oumercadoria oriundos de outro Estado, adquiridos porcontribuinte do imposto, e destinados ao seu uso,consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;XIX - saída de bem ou mercadoria de estabelecimento decontribuinte, destinado a consumidor final não contribuintedo imposto, domiciliado ou estabelecido em outro Estado.”II – os incisos VIII e IX, ao caput do art. 16:“VIII - nas hipóteses dos incisos II e XVIII do caput do art.7º desta Lei, a base de cálculo é:a) o valor da operação ou prestação no Estado de origem,para o cálculo do imposto devido a esse Estado;b) o valor da operação ou prestação no Estado de destino,para o cálculo do imposto devido a esse Estado.IX - nas hipóteses dos incisos XVII e XIX do caput do art.7º desta Lei, o valor da operação ou o preço do serviço,para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem eao de destino.”III – os §§ 2º, 3º e 4º, ao art. 16, passando o atual parágrafoúnico a denominar-se § 1º:“§ 2º No caso da alínea “b” do inciso VIII e do inciso IXdo caput deste artigo, o imposto a pagar ao Estado dedestino será o valor correspondente à diferença entre aalíquota interna do Estado de destino e a interestadual.§ 3º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso VIII do caputdeste artigo:I - a alíquota prevista para a operação ou prestaçãointerestadual, para estabelecer a base de cálculo daoperação ou prestação no Estado de origem;II - a alíquota prevista para a operação ou prestaçãointerna, para estabelecer a base de cálculo da operaçãoou prestação no Estado de destino.§ 4º Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso IX do caputdeste artigo, a alíquota prevista para a operação ouprestação interna no Estado de destino para estabelecera base de cálculo da operação ou prestação.”IV – o § 2º, ao art. 38, passando o atual parágrafo único adenominar-se § 1º:“§ 2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ouprestações que destinem mercadorias, bens e serviçosa consumidor final domiciliado ou estabelecido em outroEstado, em relação à diferença entre a alíquota internado Estado de destino ou do Distrito Federal e a alíquotainterestadual:I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, nahipótese de ser contribuinte do imposto;II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador deserviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuintedo imposto.”V – o inciso V, ao caput do art. 45:“V - tratando-se de operações ou prestações interestaduaisdestinadas a consumidor final, em relação à diferençaentre a alíquota interna do Estado de destino ou do DistritoFederal e a alíquota interestadual:a) o do estabelecimento do destinatário, quando odestinatário ou tomador for contribuinte do imposto;b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver inícioa prestação, quando o destinatário ou tomador não forcontribuinte do imposto.”VI – os §§ 9º e 10, ao art. 45:“§ 9º Na hipótese da alínea “b” do inciso V, do caputdeste artigo, quando o destino final da mercadoria, bemou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em queestiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou otomador, o imposto correspondente à diferença entre aalíquota interna e a interestadual será devido ao Estado noqual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoriaou bem ou o fim da prestação do serviço.§ 10. Na hipótese de serviço de transporte interestadual depassageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:I - o passageiro será considerado o consumidor finaldo serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorridono Estado referido nas alíneas “a” ou “b” do inciso II docaput deste artigo, conforme o caso, não se aplicando odisposto no inciso V do caput e no § 9º deste artigo; eII - o destinatário do serviço considerar-se-á localizado noEstado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficarásujeita à tributação pela sua alíquota interna.”VII – o art. 55-A:“Art. 55-A. Nas hipóteses dos incisos XVII e XIX do caputdo art. 7º desta Lei, o crédito relativo às operações eprestações anteriores deve ser deduzido apenas do débitocorrespondente ao imposto devido à unidade federada deorigem.”VIII – o inciso IV, ao caput do art. 37:“IV - 12% (doze por cento), nas operações e prestaçõesinterestaduais relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação, que destinem mercadorias,bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto;”Art. 2º Fica alterado o caput do art. 18, da Lei nº 0400, de22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:“Art. 18. Integram a base de cálculo do imposto, inclusivenas hipóteses do inciso XV, do caput do art. 7º e dosincisos VIII e IX, do caput do art. 16:”Art. 3º Ficam revogados os dispositivos a seguirenumerados, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997:I – o art. 17;II – a alínea “c”, do inciso II, do caput do art. 45;III – o § 3º do art. 6º;IV – o inciso I, do caput do art. 7º;V – o inciso XVI, do caput do art. 7º;VI – o § 9º do art. 7º;VII – o § 10 do art. 7º;VIII – o inciso I, do caput do art. 37;Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernadorHASH: 2022-0830-0010-0536<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>