RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.262, DE 29 DE AGOSTO DE 2022

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.262, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, na Escrituração FiscalDigital (EFD), referente ao estorno do débito do imposto resultante daescrituração do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) com registro doseventos Substituição e Cancelamento.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o § 2º do art. 19do Subanexo XXII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.512, de 8 desetembro de 2020,R E S O L V E:Art. 1º Esta Resolução dispõe, nos termos do seu Anexo, sobre procedimentos a serem adotados, naEscrituração Fiscal Digital (EFD), referente ao estorno do débito do imposto resultante da escrituração do BP-ecom registro dos eventos Substituição e Cancelamento de que tratam os arts. 14 e 17 do Subanexo XXII - DoBilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), aoAnexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.Art. 2º O disposto no Anexo a esta Resolução deve ser observado pelos estabelecimentos credenciados àemissão do BP-e, no registro dos eventos Substituição e Cancelamento do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e)de que tratam os arts. 14 e 17 do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do DocumentoAuxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamentodo ICMS.Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.Campo Grande, 29 de agosto de 2022.LUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de FazendaANEXO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.262, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.Parte IDISPOSIÇÃO PRELIMINAR1. As instruções de que trata este Anexo, concernentes à escrituração do Bilhete de Passagem Eletrônico(BP-e) de que trata o Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar doBilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMSdevem ser observadas, complementarmente, na realização da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de que trata oSubanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital, ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento doICMS.Parte IIESCRITURAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO/CANCELAMENTO NOPRÓPRIO MÊS DE SUA EMISSÃO2. No Registro D100 – BP-e e D190 - Registro Analítico:2.1. O BP-e original (substituído) deve ser registrado normalmente, mas sem o valor destacado do imposto noreferido documento;2.2. O BP-e de Substituição deve ser registrado normalmente, com o destaque do imposto;2.3. O BP-e cancelado no próprio mês de sua emissão deve ser escriturado com o Código de Situação de Documento(COD_SIT): 02 (documento cancelado). Nesse registro, os valores de ICMS não são informados.Parte IIIESCRITURAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO/CANCELAMENTO EM MÊSDIFERENTE DA SUA EMISSÃO3. No Registro D100 – BP-e e D190 - Registro Analítico:3.1. Escriturar normalmente o BP-e de substituição no Registro D100, com o valor destacado do imposto noreferido documento.3.1.1. No campo 14 (CHV_CTE_REF) deve ser informada a chave do BP-e que foi substituído.4. No registro E110 (APURAÇÃO DO ICMS):4.1. No campo 09 (VL_ESTORNOS_DEB) = informar o somatório do valor do ICMS destacado nos BP-es:4.1.1. substituídos, das chaves listadas no campo 14 do D100;4.1.2 cancelados, referentes a competências anteriores.Nota: Só devem ser informados os valores de BP-es substituídos, se o mês de sua emissão for diferente do mês daemissão do BP-e de substituição.5. No Registro E111:5.1. No campo 02 (COD_AJ_APUR) = Informar código “MS039999” – Outros estornos de débito para ajuste de apuraçãoICMS;5.2. No campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) = informar “Estorno relativo a substituição/cancelamento BP-e”;5.3. Campo 04 (VL_AJ_APUR) = informar o valor apresentado no campo 09 do registro E110.Nota: Neste registro também devem ser somados os valores do imposto de BP-es cancelados, referente a competênciasanteriores.<style>@font-face { font-family: Courier; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Comic Sans MS"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } @font-face { font-family: "@Arial Unicode MS"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>