Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 8, de 08 de setembro de 2022
Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 8, de 08 de setembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2022, seção 1, página 23)
Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (EBEN), da DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria SRRF05 n° 152, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial em 03 de agosto de 2020, tendo em vista o do Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e o art. 587 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o contido no processo administrativo n° 10271.527165/2021-21, declara:
Art. 1° Coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a empresa JVC Projetos e Construções Elétricas Ltda, CNPJ 10.171.918/0001-57, com relação ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada Morro Branco II, com matrícula CEI/CNO n°90.008.37780/79, na área de Energia - Geração, cogeração, transmissão e distribuição de energia elétrica, considerando ter sido a mesma contratada pela empresa Morro Branco II Energética S.A., CNPJ n° 35.040.621/0001-83, para prestar serviços de construção civil relacionados à execução do projeto aprovado pela Portaria n° 90, de 16/03/2020, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 19/03/2020, a qual, mencione-se, está habilitada no REIDI por intermédio do ADE n° 1051, de 09/09/2020, publicado no D.O.U. de 11/09/2020, emitido pela DRF-REC.
Art. 2°. Ressalvado o disposto no art. 3° deste Ato Declaratório, o direito de adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 1°, se inicia com a publicação deste Ato e será limitado ao prazo de 5 (cinco) anos, contados de 11/09/2020, data de publicação do Ato Declaratório Executivo DRF/REC n° 1051, de 09/09/2020, no D.O.U., que habilitou a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3°. Art. 3°. Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação.
Art. 4°. A ausência da solicitação de que trata o art. 3° sujeita a pessoa jurídica à multa, nos termos da legislação aplicável.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.