RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.265, 09 DE SETEMBRO DE 2022

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.265, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022.Revoga a Resolução/SEFAZ nº 2.827, de 10 de abril 2017, que dispõe sobrea vedação de crédito do imposto relativo às entradas decorrentes deoperações interestaduais alcançadas por benefício fiscais concedidos emdesacordo com a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas competências,Considerando a Cláusula oitava do Convênio ICMS 190/2017, que dispõe sobre a remissão e a anistia doscréditos tributários decorrentes dos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual ou distrital, em desacordocom a Constituição Federal, após a data de 8 de agosto de 2017, eConsiderando que as Unidades Federadas reinstituíram os benefícios fiscais publicados em seus respectivosdiários oficiais, bem como realizaram os devidos registros e depósitos na Secretaria Executiva do CONFAZ,R E S O L V E:Art. 1º Ficam revogados os seguintes atos normativos:I – Resolução/SEFAZ nº 2.827, de 10 de abril de 2017;II - Resolução/SEFAZ nº 2.993, de 27 de dezembro de 2018; eIII - Resolução/SEFAZ nº 3.043, de 3 de outubro de 2019.Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande - MS, 9 de setembro de 2022.LUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>