LEI Nº 2.764, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o inciso XVIII do art. 114 do Código Tributário do Estado do Amapá (Lei nº 400/97).
LEI Nº 2.764 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022Altera o inciso XVIII do art. 114 do Código Tributário doEstado do Amapá (Lei nº 400/97).O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estadodo Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 daConstituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º O inciso XVIII, do art. 114, da Lei nº 0400, de22/12/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 114. (...)XVIII - os pedidos de reconhecimento de isenção detributos estaduais para veículos utilizados como automóvelou motocicleta na prestação de serviços de transporte depassageiros:a) Motorista de táxi;b) Motorista de mototáxi;c) Motorista de aplicativo.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernadorHASH: 2022-0916-0010-1879<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.TitCentral, li.TitCentral, div.TitCentral { margin: 0cm; text-align: center; font-size: 11pt; font-family: "Arial (W1)", sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>