PORTARIA N° 180, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

<BEGIN:1388350:104>PORTARIA N° 180/2022-SEFAZAltera o Anexo Único da Portaria n° 195/2019 - SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais deMargem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçãotributária, e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DARECEITA PÚBLICA,CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 108/2022, de 1° de julhode 2022, publicado no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, que altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituiçãotributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de TransporteInterestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;R E S O L V E:Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado(MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:I - a partir de 1° de outubro de 2022, ficam alterados os itens 1.0, 2.0, 3.0, 4.0 da Tabela XII, bem como acrescentados os itens 1.1, 2.1, 4.1 e 117.0 àreferida tabela, conforme segue:“ XII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOSITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO MVA1.0 17.001.00 1704.90.101704.90.90Chocolate branco, coberturas de chocolatebranco e outros produtos de confeitariacom manteiga de cacau, em embalagensde conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excetoos classificados nos CEST 17.005.00 e17.008.00 (cf. Convênio ICMS 108/2022 -efeitos a partir de 1° de outubro de 2022)45,52%1.1 17.001.01 1704.90.10 1704.90.90 Chocolate branco, coberturas de chocolatebranco e outros produtos de confeitaria commanteiga de cacau, em embalagens deconteúdo superior a 1 kg e inferior ou iguala 2 kg, exceto os classificados nos CEST17.005.00 e 17.008.00 (cf. Convênio ICMS108/2022 - efeitos a partir de 1° de outubrode 2022)45,52%2.0 17.002.00 1806.31.10 1806.31.20 Chocolates ou outras preparaçõesalimentícias que contenham cacau, emtabletes, barras ou paus, recheados, emrecipientes ou embalagens imediatas deconteúdo inferior ou igual a 1 kg (cf. ConvênioICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1° deoutubro de 2022)45,52%2.1 17.002.01 1806.31.10 1806.31.20 Chocolates ou outras preparaçõesalimentícias que contenham cacau, emtabletes, barras ou paus, recheados, emrecipientes ou embalagens imediatas deconteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a2 kg (cf. Convênio ICMS 108/2022 - efeitos apartir de 1° de outubro de 2022)45,52%Diário Oficial 3.0 17.003.00 1806.32.10 1806.32.20 Chocolates ou outras preparaçõesalimentícias que contenham cacau, emtabletes, barras ou paus, não recheados,em recipientes ou embalagens imediatasde conteúdo inferior ou igual a 2 kg (cf.Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de1° de outubro de 2022)45,52%4.0 17.004.00 1806.90.00 Chocolates e outras preparações alimentíciascontendo cacau, em embalagens de conteúdoinferior ou igual a 1 kg, exceto os classificadosnos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02e 17.007.00 (cf. Convênio ICMS 108/2022 -efeitos a partir de 1° de outubro de 2022)45,52%4.1 17.004.01 1806.90.00 Chocolates e outras preparações alimentíciascontendo cacau, em embalagens deconteúdo superior a 1 kg e inferior ou iguala 2 kg, exceto os classificados nos CEST17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00(cf. Convênio ICMS 108/2022 - efeitos apartir de 1° de outubro de 2022)45,52%... ... ... ... ...117.0 17.117.00 1806.20.00 Outras preparações em blocos ou em barras,com peso superior a 2kg, ou no estadolíquido, em pasta, em pó, grânulos ou formassemelhantes, em recipientes ou embalagensimediatas de conteúdo superior a 2kg (cf.Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de1° de outubro de 2022)45,52%”II - a partir de 1° de setembro de 2022, fica alterado o item 24.0 da Tabela XII, bem como acrescentado o item 24.5 à referida Tabela, conforme redaçãoadiante assinalada:“XII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOSITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO MVA... ... ... ... ...24.0 17.024.00 0406 Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01,17.024.02, 17.024.03, 17.024.04 e 17.024.05 (cf.Convênio ICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1°de setembro de 2022)45,52%... ... ... ... ...24.5 17.024.05 0406.90 Queijo cremoso (“cream cheese”) (cf. ConvênioICMS 108/2022 - efeitos a partir de 1° desetembro de 2022)45,52%... ... ... ... ...”III - a partir de 1° de setembro de 2022, fica acrescentado o item 65.0 à Tabela XIV, na seguinte forma:“XIV - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOSITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO MVA... ... ... ... ...65.0 20.065.00 5601.21.10 Algodão hidrófilo, não estéril, destinado àhigiene pessoal (cf. Convênio ICMS 108/2022- efeitos a partir de 1° de setembro de 2022).59,64%”Art. 2° O disposto nesta portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente já recolhidas ou anteriormente compensadasou depositadas, ou, ainda recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos desta portaria comexpressa indicação de termo de início ou de período de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas ou os períodos assinalados.Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.C U M P R A - S E.Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de setembro de 2022.FÁBIO FERNANDES PIMENTASECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDALUCAS ELMO PINHEIRO FILHOSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA - Em Exercício(Assinado via SIGADOC)<END:1388350:105><style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Cambria; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.BlocoChar { font-family: Verdana, sans-serif; } p.Bloco, li.Bloco, div.Bloco { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 10pt; font-family: Verdana, sans-serif; } p.tablepocp0, li.tablepocp0, div.tablepocp0 { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocp0Char { font-family: "Times New Roman", serif; } .MsoChpDefault { font-family: Cambria, serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>