RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 441, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 441 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 182/2017,QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.174/2015,QUE DISPÕE SOBRE O ITD, PARA INSTITUIRMODELO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO DEITD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuiçõeslegais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o dispostono processo nº SEI-040073/000149/2021, eCONSIDERANDO: que, para a prática de atos que envolvam transmissõesde bens ou direitos abarcados pelo ITD, é exigida a comprovaçãode pagamento do imposto;RESOLVE:Art. 1º Fica incluído o art. 36-A e o Anexo XIII à Resolução SEFAZnº 182, de 26 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:“Art. 36-A Fica aprovado o modelo de Certidão de Pagamentode ITD, conforme Anexo XIII desta Resolução, destinada a fornecerao contribuinte a comprovação do ingresso em receitados valores pagos a título de ITD e acréscimos legais previstos.§ 1º - A certidão tratada no caput será emitida automaticamentepor meio eletrônico no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda(www.fazenda.rj.gov.br).§ 2º - No caso das certidões emitidas conforme § 1º, fica dispensadoo pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, nos termosdo art. 7º da Lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008.§ 3º - No caso de certidão emitida nos termos previstos no caputdo art. 20 da Resolução SEFAZ nº 149/2020, junto com orequerimento, deverá ser apresentado o DARJ de pagamentoda Taxa de Serviços Estaduais prevista no subitem 1.1.3 ou1.1.4 do Anexo I - Administração Fazendária do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, não sendo aplicável adispensa de pagamento prevista no § 2º.”(...)“ANEXO XIIIMODELO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE ITD(a que se refere o art. 36-A da Resolução SEFAZ nº 182/2017)"ANEXAR IMAGEM EPS<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 5cm 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>