LEI Nº 8.045, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 8.045, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.Projeto de Lei nº 2587/2022 de autoria do Poder Executivo.Dispõe sobre a alteração das Leis n/s. 5.986, de 29/12/2003, e 7.980, de 29/12/2021, na forma queespecifica.O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIdo artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º Esta Lei introduz alterações nas Leis n/s. 5.986, de 29/12/2003, e 7.980, de 29/12/2021, que dispõemsobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 5.986, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 7.980, de 2021, passa a vigorarcom a seguinte alteração:“Art. 10. ...........................................................................................................................................................................................................................................§ 8º O disposto no § 7º deste artigo só se aplica quando os materiais sejam:...................................................................................................................” (NR)Art. 3º O artigo 13-A da Lei nº 5.986, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 7.980, de 2021, passa a vigorarcom a seguinte alteração:“Art. 13-A ...........................................................................................................Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários oufinanceiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualqueroutra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação daalíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e16.01.01, 16.01.02, 16.01.03, 16.01.04 e 16.01.05 da Lista de Serviços.” (NR)Art. 4º A Lista de Serviços - Anexo I da Lei nº 5.986, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 5º O Anexo II da Lei nº 5.986, de 2003, no que concerne à unidade de metragem indicada no quadro ServiçoEspecífico, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 6º O artigo 16 da Lei nº 7.980, de 29/12/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 16. Ficam alteradas as redações da denominação da lista de serviços anexa à Lei nº 5.986, de 2003, dadescrição dos subitens 16.01 e 16.01.04, bem como incluídos os subitens 11.05 e 16.01.05, conforme segue:...................................................................................................................” (NR)Art. 7º O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do artigo 5º e nos artigos12 e 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente dodisposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do artigo 165 da Constituição Federal.Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 13-A da Lei nº 5.986,de 29/12/2003, com a redação dada pela Lei nº 7.980, de 29/12/2021.Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com exceção do artigo 4º, o qual passará avigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.Guarulhos, 15 de setembro de 2022.GUSTAVO HENRIC COSTAPrefeitoRegistrada no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Governo Municipal, da Prefeitura de Guarulhose afixada no lugar público de costume aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.EDMILSON SARLO - AMERICANOSecretário de Governo Municipal"Item7.027.037 047.057.1710.0210.02.0110.02.0216.0216.02.0116.02.02DescriçãoExecução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ouelétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concrelagem e a instalação e montagem deprodutos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador deservicos fora do local da prestacão dos servicos, que fica sujeito ao ICMS).Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionadoscom obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivospara trabalhos de engenharia.Demolição.Reparação, conservação e refo1TT1a de edificios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto ofornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dosserviços, que fica sujeito ao ICMS).Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.Agenciamento, corretagem ou inte1TT1ediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratosquaisquer.Agenciamento. corretagem ou inte1TT1ediação de tllulos em geral. valores mobiliários e contratosquaisquer.Agenciamento, corretagem ou inle1TT1ediação de emissão de vales-alimentação, vales-refeição, valestransportee similares.Outros servicos de transporte de natureza municipal.Outros serviços de transporte de natureza municipal.Serviço de tran sporte público individual de passageiros ......... ........ ... ... ............. ........... ..................... ......... ................... ....... ..... ................... " (NR)Alíquota5%5%5%5%5%5%2%4%2%"Serviço Especifico Unidade Valor em UFG...... .................................. ... ............. ....... ............................................... ....................Corte m' 9,0059Aterro m' 9,0059Reaterro interno apiloado (compactado) m' 20,8214Reaterro com adição de 2% de cimento m' 56,6025 "(NR)