DESPACHO Nº 59, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 27.09.2022.

Publica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de setembro de 2022, foram celebrados os seguintes atos:

CONVÊNIO ICMS 129/22 - Altera o Convênio ICMS nº 82/22, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum – GAC, Gasolina Automotiva Premium – GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, a fim de cumprir a determinação exarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o álcool anidro nas disposições conveniais.

CONVÊNIO ICMS 130/22 - Altera o Convênio ICMS nº 81/22, que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, a fim de cumprir a determinação exarada na ADI nº 7164, com vistas a incorporar expressamente o biodiesel nas disposições conveniais.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA