PORTARIA SRE Nº 74, DE 27-09-2022

PORTARIA SRE 74, DE 27-09-2022Altera a Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituiçãotributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 66/22, de 28 de abril de 2022, e108/22, de 1º de julho de 2022, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens adiante indicados aos anexos da Portaria CAT 68/19, de13 de dezembro de 2019:I - ao Anexo VI:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO27 25.030.00 8704.41.00 Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ousemidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas28 25.031.00 8704.51.00 Outros veículos para transportes de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motorelétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas” (NR);II - ao Anexo XVI:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO1.1 17.001.01 1704.90.10/1704.90.90 Chocolate branco, coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdosuperior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.00 e 17.008.002.1 17.002.01 1806.31.10/1806.31.20 Chocolates ou outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagensimediatas de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg4.1 17.004.01 1806.90.00 Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto osclassificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00” (NR);III - ao Anexo XXII:“ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO89.1 21.088.01 8414.59.10 Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm²” (NR).Artigo 2º - Na inclusão de mercadoria do regime da substituição tributária, o contribuinte deverá adotar os procedimentosprevistos na Portaria CAT 28/20, de 19 de março de 2020, em relação ao estoque de mercadorias existente em seu estabelecimentono final do dia imediatamente anterior ao do início da vigência da referida inclusão.Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2022.