LEI Nº 7.567, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Altera a redação dos arts. 10, 13, 14 e 24 da Lei nº 7.373/2022.

LEI Nº 7.567, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022. Altera a redação dos arts. 10, 13, 14 e 24da Lei nº 7.373/2022. Autores: Vereador Átila A. Nunes e dasComissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao ServidorPúblico, de Assuntos Urbanos, de Cultura, de Abastecimento, Indústria, Comércioe Agricultura, de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, de Educação ede Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eusanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera os arts. 10, 13, 14 e 24 da Lei nº7.373, de 17 de maio de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 10. Por lei específica deiniciativa do Poder Executivo, os incentivos fiscais de que trata esta Leipoderão corresponder à isenção ou redução de alíquota do Imposto Sobre Serviçosde Qualquer Natureza - ISSQN. § 1º Os benefícios fiscais restringem-se àsatividades relacionadas no art. 9º, cuja unidade prestadora do serviço estejadentro do Distrito Criativo, instituído por esta Lei, e cujos serviços sejamprestados a partir dessa unidade. § 2º Os serviços incentivados poderão serdistintos para cada Distrito Criativo. § 3º Requisitos adicionais para concessãodo incentivo, deverão observar o disposto no caput deste artigo."(NR) "Art. 13. O Poder Executivo poderá,mediante lei específica de sua iniciativa, estabelecer critérios às empresasprestadoras dos serviços desta Lei, localizadas em Distrito Criativo, para aconcessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação eFuncionamento. § 1º Os serviços incentivados de que tratao caput deste artigo poderão ser distintos para cada Distrito Criativo. § 2º Requisitos adicionais para concessãodo incentivo, deverão observar o disposto no caput deste artigo"(NR) "Art. 14. O Poder Executivo Municipalpoderá, no âmbito do Distrito Criativo, realizar a cessão e a permissão de usode bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo,mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e aofuncionamento das seguintes atividades e serviços: I - residências artísticas; II - incubadoras e aceleradoras; III - infraestrutura compartilhada (coworking); IV - plataformas de difusão das atividadesda economia criativa; V - mostras, festivais, exposições, shows efeiras; VI - exibições cinematográficas, teatrais,musicais, de dança e circo; e VII - espaços de educação, formação,cursos, debates e seminários. § 1º A permissão de uso de que trata o caputdeste artigo aplica-se aos incisos V, VI e VII deste artigo. § 2º Ato regulamentador poderá estabelecerrequisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo. § 3º O Poder Executivo Municipal poderáreceber em cessão ou a outro título bens públicos da União e do Estado do Riode Janeiro, localizados em seu território, para a instalação e funcionamentodas atividades previstas neste artigo." (NR) "Art. 24. O Poder Executivo regulamentaráesta Lei." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação. EDUARDO PAES<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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