LEI Nº 11.828, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022

(MEDIDA PROVISÓRIA Nº391, DE 21 DE JULHO DE 2022)LEI Nº11.828 DE 04 DE OUTUBRO DE 2022Inclui dispositivo à Lei nº 11.361,de 14de outubro de 2020, que institui oProgramade Créditos Tributários, relacionadosao Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobrePrestaçõesde Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação– ICMS.Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão,Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisórianº 391, de 21 de julho de 2022, que a Assembleia Legislativa do Estadoaprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da AssembleiaLegislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42,da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda-Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da ResoluçãoLegislativa nº 450/2004,promulgo a seguinte Lei:Art. 1º Fica incluído o inciso III ao art. 6º da Lei nº 11.367,de 2de dezembro de 2020, com a seguinte redação:“Art. 6º (...)(...)III – podem ser cumulados com outrobenefício ou incentivo, do qual resulte, diretaou indiretamente, a exoneração, total ouparcial, das multas, juros e demais acréscimoslegais relacionados ao ICMS.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimentoe execução da presente Lei pertencerem, que a cumprame a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. ASENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVADO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,publicar e correr.PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DOPALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 04de outubro de 2022.Deputado OTHELINO NETOPresidente