PORTARIA JRF Nº 153, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

PORTARIA JRF Nº 153 DE 20 DE OUTUBRO DE2022PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO.O PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suasatribuições, e de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º daResolução SEFAZ nº 278, de 27 de outubro de 2021. Processo nºSEI-040201/000137/2022CONSIDERANDO:- a indisponibilidade do Sistema de Atendimento Digital RJ - ADRJnos dias 18/10/2022 e 19/10/2022, fato confirmado pela equipe detecnologia da informação responsável pelo funcionamento do referidosistema;- o pleno restabelecimento do sistema somente às 11:00h do dia20/10/2022; e- a importância do atendimento ininterrupto ao público no âmbito daprimeira instância do contencioso administrativo-tributário da Secretariade Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, por meio doSistema de Atendimento Digital - ADRJ, no que se refere aos requerimentosprevistos no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 278/2021;RESOLVE:Art. 1º - Fica prorrogado, até o dia útil seguinte à publicação destaPortaria, o prazo para a protocolo de requerimentos no Sistema deAtendimento Digital - ADRJ que tinham prazo final de entrega previstopara os dias 18/10/2022 ou 19/10/2022.Parágrafo Único - A prorrogação estabelecida no caput limita-se aosrequerimentos previstos no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 278/2021,no âmbito da primeira instância do contencioso administrativo-tributárioda Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2022MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOSPresidente da Junta de Revisão FiscalId: 2433225<style>@font-face { font-family: "MS Mincho"; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: "@MS Mincho"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 7pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 12pt; font-family: Cambria, serif; } @page WordSection1 { size: 228.8pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>