RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 62, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 62 /22 – GABINSÃO LUÍS (MA), 19 de outubro de 2022.Altera o Anexo 1.2 (Isenção por PrazoDeterminado) do Regulamento doICMS - RICMS, aprovado pelo Decretonº 19.714, de 10 de julho de 2003, paradispor sobre a isenção do ICMS nas operaçõescom equipamentos e componentespara o aproveitamento das energias solare eólica, nos termos do Convênio ICMSnº 101, de 18 de dezembro de 1997.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no usode suas atribuições legais, eConsiderando que o Convênio ICMS nº 138, de 23 de setembrode 2022, alterou o Convênio ICMS nº 101, de 18 de dezembrode 1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentose componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica,Considerando ainda que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto,autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios,ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária – CONFAZ, e que o Decreto nº27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização,determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normasseja realizada por resolução administrativa,RESOLVE:Art. 1º A alínea “a” do inciso XIII do caput do art. 30 do Anexo1.2 (Isenção por Prazo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passaa vigorar com a seguinte redação: (Convênio ICMS 138/22)“Art. 30. (...)(...)XIII - (...)a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificadosno código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicosclassificados nas subposições 8501.71 e 8501.72 -8503.00.90;(...)” (NR)Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 21 de julho de 2022.MARCELLUS RIBEIRO ALVESSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>