DECRETO Nº 43.884, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

DECRETO Nº 43.884, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confereo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254,de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 114, de 14de outubro de 2020, e no Decreto Legislativo nº 2.346, de 10 de dezembro de 2021,DECRETA:Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorarcom as alterações constantes do Anexo deste Decreto.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 26 de outubro de 2022133º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHAANEXO“ANEXO I DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997CADERNO IISENÇÕES(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste regulamento)ITEM /SUBITEMDISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA............. ............. ............. .............12I - o recebimento, pelo respectivo exportador, emretorno ao país, de mercadoria ou bem, que tenha sidoobjeto de exportação:a) em que não tenha havido recebimento peloimportador localizado no exterior;b) em que tenha havido recebimento pelo importadorlocalizado no exterior, contendo defeito impeditivo deutilização do bem ou da mercadoria;c) a título de consignação mercantil sem que tenhahavido comercialização;d) destinada à execução de contrato de arrendamentooperacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestaçãode serviços, no exterior;ICMS114/20ICMS 18/95ICMS 89/91A partir de1º/01/22II - o recebimento, pelo respectivo importador, demercadoria ou bem estrangeiro idêntico, em igualquantidade e valor, e que se destine a reposição de outroanteriormente importado cujo imposto tenha sido pago eque se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro,defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava,observado o disposto na legislação federal;ICMS114/20A partir de1º/01/22III - o recebimento de amostra do exterior, sem valorcomercial, tal como definida pela legislação federal queoutorga a isenção do Imposto de Importação;ICMS114/20ICMS 60/95ICMS 18/95ICMS 89/91A partir de1º/01/22IV - o recebimento de medicamentos importados doexterior por pessoa física para uso humano, próprio ouindividual;ICMS114/20ICMS 18/95A partir de1º/01/22V - o ingresso de bens procedentes do exterior integrantesde bagagem de viajante;ICMS 18/95ICMS132/94ICMS 89/91A partir de27/04/95VI - o recebimento de mercadorias ou bens, importados doexterior, sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada;ICMS114/20A partir de1º/01/22VII - o recebimento do exterior decorrente de retorno demercadorias que tenham sido remetidas com destino aexposição ou feira;ICMS114/20ICMS 56/98ICMS 18/95A partir de1º/01/22VIII - o recebimento do exterior decorrente de retorno demercadorias que tenham sido remetidas, no regimeaduaneiro especial de exportação temporária, sendo devidoo imposto, por ocasião do retorno, em relação ao valoradicionado ou às partes e peças empregadas.ICMS114/20A partir de1º/01/2212.1O disposto neste item somente se aplicará quando nãotenha havido contratação de câmbio e a operação não tenhasido onerada pelo Imposto de Importação.ICMS114/20A partir de1º/01/2212.2A isenção prevista neste item estende-se à parcelacorrespondente à diferença existente entre o valor doimposto apurado com base na taxa cambial vigente nomomento da ocorrência do fato gerador e o valor doimposto apurado com base na taxa cambial utilizada pelaReceita Federal do Brasil, para cálculo do imposto naimportação de bens ou mercadorias sujeitos ao regime detributação simplificada.ICMS114/20A partir de1º/01/2212.3Para os efeitos do inciso V do caput deste item, entende-sepor bagagem os bens novos ou usados destinados a uso oua consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com ascircunstâncias de sua viagem, excluídos os bem cujaquantidade, natureza ou variedade configure importaçãocom fim comercial ou industrial.12.4Na hipótese do inciso VI fica dispensada a apresentação da Guia paraLiberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação doRecolhimento do ICMS - GLME na entrada de mercadoriaestrangeira.ICMS114/20A partirde1º/01/22NOTA 1 - O Convênio ICMS 18, de 4 de abril de 1995, que concedeisenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinadosou provenientes do exterior, na forma que especifica, foi publicadono DOU de 07/04/1995, ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS nº 01, de24 de abril de 1995, publicado no DOU de 27/04/1995, einternalizado na legislação tributária do Distrito Federal pelo Decretonº 16.512, de 30 de maio de 1995, publicado no DODF de31/05/1995.NOTA 2 - O Convênio ICMS 114, de 14 de outubro de 2020, quealtera o Convênio ICMS 18, de 4 de abril de 1995, foi publicado noDOU de 16/10/2020, ratificado pelo Ato Declaratório nº 20, de 3 denovembro de 2020, publicado no DOU de 04/11/2020, e homologadopelo Decreto Legislativo nº 2.346, de 10 de dezembro de 2021,publicado no DODF de 15/12/2021.NOTA 3 - A definição de bagagem de viajante presente no subitem12.3 consta do Decreto n.º 31.211, de 23 de dezembro de 2009,publicado no DODF nº 248, de 24/12/2009.............. ............. ............. .............” (NR)<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>