PORTARIA Nº 08, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

PORTARIA Nº 08, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022Altera a Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Nota Fiscal deConsumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota FiscalEletrônica - DANFE - NFC-e.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 dedezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 19/2016, com as alterações introduzidas pelo AjusteSINIEF 34/2021 e pelo Ajuste SINIEF 44/2021, resolve:Art. 1º A Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 3º-A Será disponibilizada consulta pública restrita da NFC-e.§ 1º A consulta a que se refere o caput poderá ser completa, com exibição de todos oscampos, desde que o consulente seja pessoa física ou jurídica autorizada pelo emitente aacessar o arquivo digital da NFC-e, nos termos do MOC.§ 2º A identificação do consulente a que se refere o § 1º, para fins de disponibilização deconsulta completa, será confirmada por meio de certificado digital ou de acesso identificadodo consulente ao Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal." (AC)"Art. 7º-A As NFC-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordocom a legislação tributária vigente." (AC)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOSA