Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 166, de 01 de novembro de 2022
Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 166, de 01 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 04/11/2022, seção 1, página 25)
Habilita ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, no uso da competência que lhe é conferida no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria SRRF/08 nº 1214, de 11/09/2020, na Portaria DRF/SOR nº 38, de 07/10/2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo nº 13032.408743/2022-12, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EÓLICA SERRA DAS VACAS HOLDING III S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 28.228.040/0001-04, estendendo-se às suas filiais, a partir da data de publicação deste ato. Matrícula CEI nº 90.010.77889/70.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto denominado EOL Serra das Vacas B, (Autorizado pela Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021), aprovado pela Portaria nº 639/GM/MME, de 12.04.2022, destinado ao setor de geração de energia elétrica, sendo o prazo estimado de execução da obra de 01/06/2024 a 01/01/2025 e com estimativas de desoneração previstas na respectiva Portaria.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos, contados da data de publicação deste ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada, a qualquer tempo, nos termos do art. 10º do Decreto nº 6.144, de 2007, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir os requisitos estabelecidos no referido decreto; e deverá ser cancelada a pedido quando concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.