INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 46, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 46/2022Altera a Instrução Normativa nº 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre oconhecimento de transporte eletrônico - CT-e, modelo 57, e o documento auxiliardo conhecimento de transporte eletrônico - DACTE, para implementar disposiçõesdos Ajustes SINIEF nºs. 3, de 8 de abril de 2021, 39, de 1º de outubro de 2021, 5,de 7 de abril de 2022, 22, de 1º de julho de 2022, e 31, de 23 de setembro de 2022.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição dosAjustes SINIEF nºs. 3, de 8 de abril de 2021, 39, de 1º de outubro de 2021, 5, de7 de abril de 2022, 22, de 1º de julho de 2022, e 31, de 23 de setembro de 2022,resolve expedir a seguinteINSTRUÇÃO NORMATIVA:Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Instrução Normativa nº 41, de 27 dejulho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o parágrafo único do art.1º, renumerando-se como § 1º:“Art. 1º A utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57,obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa (Ajuste SINIEF 9/07).§ 1º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - o documentoemitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuitode documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por umaassinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso de que trata o inciso IIIdo art. 11, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 22/22).” (NR);II - o § 3º do art. 11:“Art. 11. Do resultado da análise referida no art. 10, a Secretaria de Estado daFazenda cientificará o emitente:(...)§ 3º Não sendo concedida a Autorização de Uso, o protocolo de que trata o §2º deste artigo conterá informações que justifiquem o motivo, de forma clara eprecisa.” (NR);III - o art. 15:“Art. 15. Exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurançaou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá, de forma alternativa àimpressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposiçãográfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, nas seguintessituações (Ajustes SINIEF 13/12, 27/13, 7/14, 10/16 e 3/21):I - no transporte ferroviário;II - no transporte aquaviário de cabotagem;III - no transporte rodoviário de cargas destinadas a consumidor final.” (NR);IV - o caput, o caput do inciso III, a alínea “c” do inciso III, e os §§ 4º a 7º, do art.24:“Art. 24. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço detransporte, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cadaunidade federada, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado(Ajuste SINIEF 31/22):(...)III - deverá ser utilizado o seguinte procedimento (Ajuste SINIEF 31/22):(...)c) após o registro do evento referido na alínea “a”, o transportador emitirá um CT-esubstituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Estedocumento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo doerro) (Ajuste SINIEF 31/22).(...)§ 4º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-esubstituto, que não poderá ser cancelado (Ajuste SINIEF 31/22).§ 5º O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) diascontados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF31/22).§ 6º O prazo para registro de um dos eventos citados na alínea “a” do inciso III docaput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorizaçãode uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 31/22).§7º O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionadona alínea “a” do inciso III do caput deste artigo (Ajuste SINIEF 31/22).” (NR);V - o inciso III do caput e os §§ 3º e 5º, do art. 25:“Art. 25. Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e,em virtude de erro devidamente comprovado, deverá ser observado:(...)III - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir umCT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão“Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomadorinformado erroneamente” (Ajuste SINIEF 31/22).(...)§ 3º Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-esubstituto, que não poderá ser cancelado (Ajuste SINIEF 31/22).(...)§ 5º O prazo para autorização do CT-e substituto será de 60 (sessenta) dias contadosda data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido (Ajuste SINIEF 31/22).”(NR);VI - o caput do art. 30:“Art. 30. Os CT-e cancelados devem ser escriturados, sem valores monetários, deacordo com a legislação tributária vigente (Ajustes SINIEF 3/21 e 39/21).” (NR).Art. 2º A Instrução Normativa nº 41, de 2018, passa a vigorar acrescida dosdispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:I - o § 2º ao art. 1º:“Art. 1º A utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57,obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa (Ajuste SINIEF 9/07).(...)§ 2º A assinatura eletrônica qualificada e a assinatura digital do contribuinte,referidas no §1º deste artigo, devem pertencer (Ajuste SINIEF 22/02):I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ouII - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelocontribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.” (AC);II - a alínea “h” ao inciso I do caput do art. 11:“Art. 11. Do resultado da análise referida no art. 10, a Secretaria de Estado daFazenda cientificará o emitente:I - da rejeição do arquivo do CT-e, em virtude de:(...)h) irregularidade fiscal do emitente do CT-e (Ajuste SINIEF 31/22);” (AC);III - o inciso IV ao art. 15:“Art. 15. Exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurançaou quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá, de forma alternativa àimpressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposiçãográfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e, nas seguintessituações (Ajustes SINIEF 13/12, 27/13, 7/14, 10/16 e 3/21):(...)IV - no transporte aéreo (Ajuste SINIEF 5/22).” (AC);IV - o § 4º ao art. 22:“Art. 22 O emitente deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Númerodo CT-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números deCT-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração doCT-e.(...)§ 4º A transmissão do arquivo digital do CT-e nos termos do art. 8º implicacancelamento de Pedido de Inutilização de Número do CT-e já cientificado doresultado que trata o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 03/21).” (AC);V - o §§ 6º e 7º ao art. 26:“Art. 26. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta aos CT-e porela autorizados no sítio da SEFAZ no endereço eletrônico <www.sefaz.al.gov.br>,pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.(...)§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam nas prestaçõesde serviço de transporte (Ajuste SINIEF 3/21):I - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federale Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas foremrealizadas no Portal Nacional do CT-e;II - em que o tomador do serviço for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuintedo ICMS.§ 7° A exceção prevista no inciso II do § 6° deste artigo não se aplica ao Estado deSão Paulo (Ajuste SINIEF 03/21).” (AC);VI - o § 5º ao art. 27:“Art. 27. A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se “Eventodo CT-e”.(...)§ 5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nostermos do inciso XXI do caput deste artigo, substitui o canhoto em papel doDACTE (Ajustes SINIEF 3/21 e 39/21).” (AC).Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 41, de2018 (Ajuste SINIEF 31/22):I - o inciso II do caput e o § 5º, do art. 11;II - o inciso II do § 14 do art. 19;III - o art. 22;IV - os incisos I e II do caput, a alínea “b” do inciso III do caput e o § 2º, do art. 24;V - o inciso II do caput do art. 25;VI - o inciso XIII do § 1º do art. 27.Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de:I - 1º de dezembro de 2021, quanto ao inciso VI do art. 1º e inciso VI do art. 2º;II - 1º de março de 2022, quanto ao inciso III do art. 1º;III - 13 de abril de 2022, quanto aos incisos IV e V do art. 2;IV - 1º de maio de 2022, quanto ao inciso III do art. 2º;V - 1º de setembro de 2022, quanto ao inciso I do art. 1º e inciso I do art. 2º;VI - 1º de junho de 2023, quanto aos incisos II e III do art. 3º;VII - 3 de abril de 2023, quanto aos incisos II, IV e V do art. 1º, inciso II do art. 2ºe incisos I, IV, V. e VI do art. 3º.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 07 de novembro de2022.GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTOROSecretário de Estado da FazendaProtocolo 657644<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>