INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 47, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 47/2022Altera as Instruções Normativas SEF nº 27, de 29 de maio de 2018, e 40, de 15de outubro de 2019, e revoga o art. 12 da Instrução Normativa SEF nº 11, de 30de março de 2021, que tratam da nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, e odocumento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições dos AjustesSINIEF nºs. 24, de 3 de setembro de 2021; 11, de 7 de abril de 2022; 17 e 27, ambosde 1º de julho de 2022; e 33 e 43, ambos de 23 de setembro de 2022.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição dosAjustes SINIEF nºs. 24, de 3 de setembro de 2021; 11, de 7 de abril de 2022; 17e 27, ambos de 1º de julho de 2022; e 33 e 43, ambos de 23 de setembro de 2022,resolve expedir a seguinteINSTRUÇÃO NORMATIVA:Art. 1º O parágrafo único do art.1º da Instrução Normativa SEF nº 27, de 29 demaio de 2018, passa a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:“Art. 1º A utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista noart. 139-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26de dezembro de 1991, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa (AjusteSINIEF 7/05).§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - o documento emitido earmazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito dedocumentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por umaassinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso pela Secretaria de Estadoda Fazenda - SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 17/22).”(NR).Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 27, de 2018, passa a vigorar acrescida dosdispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:I - o § 2º ao art. 1º:“Art. 1º A utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista noart. 139-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26de dezembro de 1991, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa (AjusteSINIEF 7/05).(...)§ 2º A assinatura eletrônica qualificada, referida no § 1º deste artigo, deve pertencer(Ajuste SINIEF 17/22):I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte;II - à SEFAZ, no caso de emissão de Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e, modelo55, de que trata a Instrução Normativa SEF nº 47, de 30 de agosto de 2016; ouIII - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelocontribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.” (AC);II - o inciso XII ao caput do art. 5º:“Art. 5º A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC,por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas asseguintes formalidades (Ajuste SINIEF 1/18):(...)XII - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado comoMicroempreendedor Individual -MEI, Código de Regime Tributário 4, os camposGTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, dodocumento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenasnas operações interestaduais e ao exterior (Ajuste SINIEF 33/22).” (AC);III - o § 6º ao art.10:“Art. 10. Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a SEFAZ deverá transmitir aNF-e para a RFB.(...)§ 6º Para efeito da apuração centralizada do imposto correspondente à diferençaentre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nasoperações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS,previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 235, de 27 de setembro de 2021,a RFB transmitirá as NF-e que contenham o Grupo ICMS para a unidade federadade destino, excluídas as destinadas ao Estado de São Paulo, para ambiente própriomantido pelas unidades federadas (Ajuste SINIEF 17/22).” (AC);IV - o art. 10-A:“Art. 10-A. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidorfinal não contribuinte, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, quando odestino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferentedaquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador,considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamentea entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço (AjusteSINIEF 17/22).” (AC);V - o inciso III ao § 18 do art. 11:“Art. 11. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conformeleiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadoriasacobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 19.(...)§ 18. Nas operações de que trata o § 17 deste artigo (Ajuste SINIEF 2/21):(...)III - poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e (Ajuste SINIEF17/22).” (AC);VI - o § 14 ao art. 13:“Art. 13. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitira NF-e para a Unidade Federada do emitente, ou obter resposta à solicitaçãode Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência,gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantesno MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas:(...)§ 14. Na hipótese do § 7º do art. 11, havendo problemas técnicos de que trata ocaput deste artigo, o contribuinte poderá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFESimplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado emContingência”, dispensada a utilização de formulário de segurança - DocumentoAuxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as destinações de cada via conforme odisposto nos incisos I e II do § 5º (Ajuste SINIEF 24/21)” (AC);VII - o § 6º ao art. 23:“Art. 23. Os eventos “Confirmação da Operação”, “Desconhecimento da Operação”ou “Operação não Realizada” poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta)dias, contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 44/20).(...)§ 6º Após 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização daNF-e, caso não seja informado nenhum registro dos eventos mencionados no caput,considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos queo registro “Confirmação da Operação” (Ajuste SINIEF 11/22).” (AC).Art. 3º Os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa SEF nº 40, de 15 de outubro de 2019,passam a vigorar com a seguinte redação:“Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2024, em relação ao inciso II do art. 1º(Ajustes SINIEF 21/21 e 43/22).Art. 4º Fica revogado, a partir de 1º de abril de 2024, o Anexo I da InstruçãoNormativa SEF nº 27, de 2018 (Ajustes SINIEF 21/21 e 43/22).” (NR).Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de:I - 13 de setembro de 2021, quanto ao inciso VI do art. 2º;II - 1º junho de 2022, quanto ao inciso VII do art. 2º;III - 6 de julho de 2022, quanto aos incisos III a V do art. 2º;IV - 1º de setembro de 2022, quanto ao art. 1º e ao inciso I do art. 2º; eV - 28 de setembro de 2022, quanto ao inciso II do art. 2º e ao art. 3º.Art. 5º Fica revogado o art. 12 da Instrução Normativa SEF nº 11, de 30 de marçode 2021 (Ajuste SINIEF 27/22).SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 07 de novembro de2022.GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTOROSecretário de Estado da FazendaProtocolo 657645<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: Tahoma; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>