DECRETO Nº 6.527, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.
DECRETO NO 6.527, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, eadota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o São aprovados e ratificados os Convênios ICMS:19/2022, 114/2022 e 120/2022, celebrados pelo Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ.Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de novembrode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil