DECRETO Nº 6.528, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO NO 6.528, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto Estadual no 2.912, de 29 de dezembrode 2006, e adota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações:"..................................................................................................Subseção II-DDo Cancelamento da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-eArt. 156-M. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antesda contingência e ficar pendentes de retorno, após a cessaçãodas falhas, o emitente deverá: (Ajustes SINIEF 19/16)I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 156-N desteRegulamento, das NFC-e que retornaram com Autorização deUso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidasem contingência ou não se efetivaram (Ajustes SINIEF 19/16e 7/18);II - solicitar a inutilização da numeração das NFC-e que não foramautorizadas nem denegadas (Ajustes SINIEF 19/16).Art. 156-N. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e,desde que tenha sido emitida outra NFC-e em contingência paraacobertar a mesma operação, em prazo não superior a cento esessenta e oito horas, contado do momento em que foi concedidaa Autorização de Uso da NFC-e. (Ajustes SINIEF 19/16 e 7/18).Art. 156-O. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e,desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazonão superior a trinta minutos, contado do momento em que foiconcedida a Autorização de Uso da NFC-e. (Ajustes SINIEF19/16 e 7/18)..............................................................................................”(NR).Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3o Fica revogado o art. 118 do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto Estadual no 2.912, de 29 de dezembro de 2006.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de novembrode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>