DECRETO Nº 6.529, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO NO 6.529, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, eadota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações:“...................................................................................................Art. 2o...............................................................................................................................................................................................V - as operações realizadas com reprodutores e matrizes deanimais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem,puros por cruza, de livro aberto de vacuns ou de cruzamentosob controle de genealogia; (Convênios ICMS 35/77, 86/98,12/04, 74/04 e 99/22).....................................................................................................§23. O controle de que trata o inciso V poderá ser feito porcertificado de registro genealógico ou certificado de controlede genealogia, oficiais, emitidos por entidade de RegistroGenealógico Animal devidamente registrada no Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento ou que tenham condiçõesde obtê-lo no país......................................................................................................Art. 4o..............................................................................................................................................................................................§16. Fica dispensada das exigências dispostas no parágrafo 4o atransmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiárioda isenção e em caso de alienação fiduciária em garantia(Convênio ICMS 98/22)......................................................................................................Art. 151. .........................................................................................................................................................................................§31. Nas operações e prestações interestaduais destinadas aoconsumidor final não contribuinte, para fins do disposto no caput,quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer emunidade federada diferente daquela em que estiver domiciliadoou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-áunidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamentea entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação doserviço. (Ajuste SINIEF 18/22).....................................................................................................Art. 153-A A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é o documento emitidoe armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, como intuito de documentar operações e prestações, cuja validadejurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada epela autorização de uso por parte da administração tributária daunidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fatogerador. (Ajustes SINIEF 07/05 e 17/22).Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referidano caput, deve pertencer:I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do contribuinte ouCadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, de qualquer umdos estabelecimentos do contribuinte;II - à respectiva administração tributária nos casos de NF-eemitida por sistema eletrônico disponibilizado pelas mesmas;III - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Usocontrolado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF 9, de7 de abril de 2022......................................................................................................Art. 153-H. ......................................................................................................................................................................................§3o Para o cálculo da apuração centralizada do impostocorrespondente à diferença entre as alíquotas interna da unidadefederada de destino e interestadual nas operações e prestaçõesdestinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS,previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS 235, de 27 desetembro de 2021, a RFB transmitirá as NF-e que contenham ogrupo ICMS para a unidade de destino, excluídas as destinadasao Estado de São Paulo, para ambiente próprio mantido pelasunidades federadas. (Ajuste SINIEF 17/22)§4o Nas operações e prestações interestaduais destinadasa consumidor final não contribuinte, para fins do dispostoneste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ouserviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em queestiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador,considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrerefetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim daprestação do serviço. (Ajuste SINIEF 17/22).....................................................................................................Art. 156-B. A NF-e, modelo 65, Nota Fiscal de ConsumidorEletrônica - NFC-e, é o documento emitido e armazenadoeletronicamente, de existência apenas digital, com o intuitode documentar operações e prestações, cuja validade jurídicaé garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pelaautorização de uso por parte da administração tributária daunidade do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.(Ajuste SINIEF 07/05, 21/22)....................................................................................................<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>