DECRETO Nº 6.530, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO NO 6.530, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, eadota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado peloDecreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com asseguintes alterações:“................................................................................................Art.384-E..........................................................................................................................................................................................§3o.............................................................................................................................................................................................III - ............................................................................................………………………………………………………………………b) do Documento de Informações Fiscais - DIF a partir do anobase de 2024;c) da Guia de Informações de Apuração Mensal do ICMS - GIAM,a partir do mês referência: janeiro de 2024.............................................................................................”(NR)Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de novembrode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Consolas; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>