DECRETO Nº 16.049, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 16.049, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre aPropriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipótesesque especifica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157, § 1º, da Lei nº 1.810, de22 de dezembro de 1997,D E C R E T A:Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondenteao exercício de 2023 e referente a veículos usados, abaixo relacionados, fica reduzida dos seguintes percentuais:I - 50% (cinquenta por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro ecinco décimos por cento), para:a) caminhão com qualquer capacidade de carga;b) ônibus e micro-ônibus para o transporte coletivo de passageiros;c) casa motorizada (“motor-home”);II - 40% (quarenta por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três por cento),para automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário;III - 25% (vinte e cinco por cento), de forma que a carga tributária seja equivalente a 4,5% (quatrointeiros e cinco décimos por cento), para automóvel (carro de passeio) e para qualquer outro veículo de passeiocom capacidade de até oito pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel.Art. 2º O termo final do período previsto no caput do art. 1º do Decreto n° 9.918, de 23 de maio de2000, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2023, com a aplicação da redução prevista no § 1º do referidoartigo, de forma que a exoneração tributária corresponda a 12 (doze) meses.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º dejaneiro de 2023.Campo Grande, 17 de novembro de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Thorndale; } @font-face { font-family: "Andale Sans UI"; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>