INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 52, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 52/2022Altera a Instrução Normativa SEF nº 35, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobreo Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, e o documentoauxiliar do MDF-e - DAMDFE, para implementar disposições dos AjustesSINIEF nºs. 21, de 14 de dezembro de 2018, 11, de 31 de maio de 2021, 23, de 3de setembro de 2021, 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, e 23,de 1º de julho de 2022.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lheconfere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição dosAjustes SINIEF nºs. 21, de 14 de dezembro de 2018, 11, de 31 de maio de 2021, 23,de 3 de setembro de 2021, 33, de 1º de outubro de 2021, 8, de 7 de abril de 2022, e23, de 1º de julho de 2022, resolve expedir a seguinteINSTRUÇÃO NORMATIVA:Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Instrução Normativa SEF nº 35, de 13de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o art. 2º:“Art. 2º O MDF-e é um documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital,cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pelaautorização de uso por parte da administração tributária da unidade federada docontribuinte (Ajuste SINIEF nº 23/22).Parágrafo único. A assinatura eletrônica qualificada, referida neste artigo, devepertencer:I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacionalda Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ouII - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte,nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.” (NR);II - o inciso III do § 4º do art. 12:“Art. 12. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, conformeleiaute estabelecido no MOC, para acompanhar a carga durante o transportee para possibilitar às unidades federadas o controle dos documentos fiscais vinculadosao MDF-e.(...)§ 4º Na prestação de serviço de transporte de cargas, ficam permitidas a emissãodo MDF-e e a impressão do DAMDFE para os momentos abaixo indicados, relativamente:(...)III - ao modal ferroviário, no transporte de cargas fungíveis destinadas à formaçãode lote para exportação no âmbito do Porto Organizado de Santos, após a partida dacomposição, desde que a emissão e a correspondente impressão ocorram durante otransporte ou quando da chegada ao destino final da carga (Ajuste SINIEF 23/21).”(NR).Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 35, de 2018, passa a vigorar acrescida dosdispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:I - o § 9º ao art. 4º:“Art. 4º O MDF-e deverá ser emitido nas operações e prestações interestaduais:(...)§ 9º Na hipótese estabelecida no inciso II do caput deste artigo, no transporte intermunicipal,fica autorizada a inclusão de NF-e, modelo 55, por meio do evento“Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico”, em momento posterior ao início daviagem (Ajuste SINIEF 21/18).” (AC);II - os seguintes incisos ao § 1º do art. 14:a) o inciso V:“Art. 14. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se “Eventodo MDF-e”.§ 1º Os eventos relacionados a um MDF-e são:(...)V - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico, conforme disposto no art. 18-A(Ajuste SINIEF 21/18)”. (AC);b) o inciso VI:“Art. 14. (...)§ 1º (...)(...)VI - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia - SVBA, de uso dos signatáriosdo Acordo de Cooperação 01/2018 (Ajuste SINIEF 11/21).” (AC);c) o inciso VII:“Art. 14. (...)§ 1º (…)(...)VII - Confirmação do serviço de transporte, registro do contratante do serviço detransporte para confirmar as informações do contrato de serviço de transporte, registradosno MDF-e, pelo transportador contratado (Ajuste SINIEF 33/21).” (AC);d) o inciso VIII:“Art. 14. (...)§ 1º (...)(...)VIII - Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emitente doMDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e emrelação a um contratante (Ajuste SINIEF 08/22).” (AC);III - o inciso IV ao caput do art. 15:“Art. 15. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registropelo emitente do MDF-e:(...)IV - Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico (Ajuste SINIEF 21/18).” (AC);IV - o art. 18-A:“Art. 18-A. Na hipótese estabelecida no § 9º do art. 4º, o emitente deverá registrar oevento “Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico”, conforme disposto no Manualde Orientação do Contribuinte - MDF-e (Ajuste SINIEF 21/18).” (AC).Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindoefeitos a partir:I - de 1º de agosto de 2021, quanto à alínea “b” do inciso II do art. 2º;II - de 1º de outubro de 2021, quanto ao inciso II do art. 1º;III - de 1º de dezembro de 2021, quanto à alínea “c” do inciso II do art. 2º.IV - de 1º de junho de 2022, quanto à alínea “d” do inciso II do art. 2º;V - de 1º de setembro de 2022, quanto ao inciso I do art. 1º;VI - do primeiro dia do mês seguinte à sua publicação, quanto aos demais dispositivos.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 18 de Novembro de2022.GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTOROSecretário de Estado da FazendaProtocolo 661363<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Cambria; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>