LEI Nº 12.457, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 12.456, de 23 de novembro de 2022, que dispõe sobre o percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC - realizadas por produtores ou distribuidores, nas condições que especifica.
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