LEI Nº 4.018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI NO 4.018, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS nas operações de que tratam as alíneas “c”e “d” do inciso I do art. 27 da Lei no 1.287, de 28 dedezembro de 2001, na forma que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Até que sobrevenha decisão definitiva no âmbito da AçãoDireta de Inconstitucionalidade no 7.164, por parte do Supremo TribunalFederal, aplica-se como alíquota do Imposto sobre Operações relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operaçõesinternas relativas a energia elétrica, o percentual de 18%, suspendendo-se,nesse interregno, a aplicação do montante definido no inciso VI doart. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 14 de julho de 2022.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de novembrode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil