LEI Nº 4.019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI NO 4.019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobreOperações relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS nas operações de que trata o inciso I, alínea “a”,do art. 27 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001,na forma que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Até que sobrevenha decisão definitiva no âmbito daAção Direta de Inconstitucionalidade no 7.164, por parte do SupremoTribunal Federal, aplica-se como alíquota do Imposto sobre Operaçõesrelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviçosde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMSnas operações internas relativas a serviço de comunicação, o percentualde 18%, suspendendo-se, nesse interregno, relativamente aos seguintesdispositivos do art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, aaplicação:I - do percentual definido no inciso I, alínea “a”;II - dos dois pontos percentuais destinados ao Fundo Estadual deCombate e Erradicação da Pobreza -FECOEP-TO, previsto em seu §11.Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2022.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de novembrode 2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil