PORTARIA Nº 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

PORTARIA Nº 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores - IPVA, conforme o algarismo final da placa do veículo, para o exercício de2023, e dá outras providências.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto nº 34.024, de 10 dedezembro de 2012, resolve:Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo aoexercício de 2023 poderá ser pago em até seis parcelas.§ 1º As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo o valor de cada uma ser inferior aR$ 50,00.§ 2º Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100,00, o pagamento deverá ser feito em cotaúnica.§ 3º Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à últimaparcela.Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPVA ficam definidas, conforme oalgarismo final da placa do veículo, na forma constante do seguinte calendário:DATAS DE VENCIMENTO DO IPVA CONFORME ALGARISMO FINAL DA PLACA DOVEÍCULOAlgarismoFinalParcela Única ouPrimeira ParcelaSegundaParcelaTerceiraParcelaQuartaParcelaQuintaParcelaSextaParcela1 ou 2 13/2/2023 13/3/2023 10/4/2023 8/5/2023 12/6/2023 10/7/20233 ou 4 14/2/2023 14/3/2023 11/4/2023 9/5/2023 13/6/2023 11/7/20235 ou 6 15/2/2023 15/3/2023 12/4/2023 10/5/2023 14/6/2023 12/7/20237 ou 8 16/2/2023 16/3/2023 13/4/2023 11/5/2023 15/6/2023 13/7/20239 ou 0 17/2/2023 17/3/2023 14/4/2023 12/5/2023 16/6/2023 14/7/2023Art. 3º A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federalpublicará o Edital de Lançamento do IPVA no Diário Oficial do Distrito Federal, emconformidade com o disposto no caput do art. 13 do Decreto nº 34.024, de 10 de dezembrode 2012.Art. 4º É facultada ao contribuinte a apresentação de impugnação contra o lançamento, noprazo de 30 dias, contados da publicação do Edital de Lançamento a que se refere o art. 3º,por meio do Atendimento Virtual disponível do Portal de Serviços da Receita do DistritoFederal, no endereço <https://www.receita.fazenda.df.gov.br/>, pelo seguinte caminho deacesso: <Atendimento Virtual>, <IPVA>, Tipo de Pessoa: <Pessoa Física> ou <PessoaJurídica>, Assunto: <IPVA>, Tipo de Atendimento: <Efetuar Impugnação de Notificaçãode Lançamento IPVA - serviço>.§ 1º A impugnação a que se refere o caput deverá ser acompanhada de cópia de documentode divulgação pública que contenha o valor venal do veículo ou de veículo similar.§ 2º Não será admitida impugnação desacompanhada do documento previsto no § 1º ouacompanhada apenas de:I - anúncio individual de venda do próprio veículo ou de veículo similar, ainda quepublicado em jornal; ouII - avaliação individual do próprio veículo, mesmo que realizada por concessionáriaautorizada ou revendedor de veículos usados.Art. 5º No caso de lançamento substitutivo, aditivo ou decorrente de omissão anterior,por qualquer motivo, o vencimento da primeira parcela dar-se-á no 30º dia após o atode lançamento e, para as demais parcelas, no mesmo dia do mês de cada um dos mesessubsequentes, observadas as disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º e noparágrafo único do art. 9º da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOSA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Times-Roman; } @font-face { font-family: Times-Bold; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 550pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>