Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 93, de 12 de dezembro de 2022
Cancela o Ato Declaratório Executivo nº 23, de 23 de maio de 2013, emitido pela Delegacia da RFB em Barueri/SP e publicado no DOU em 24 de maio de 2013.
Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 93, de 12 de dezembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2022, seção 1, página 43)
Cancela o Ato Declaratório Executivo nº 23, de 23 de maio de 2013, emitido pela Delegacia da RFB em Barueri/SP e publicado no DOU em 24 de maio de 2013.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na Equipe Regional de Cadastros e Benefícios Fiscais da Décima Região Fiscal, vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, pela alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e pelos arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022; com base nas competências do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020; e fundamentado no Despacho Decisório EBEN-BENFIS/DEVAT10/SRRF10/RFB nº 13.964/2022, exarado no processo administrativo nº 11000.722927/2021-53, declara:
Art. 1º. Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 23, de 23 de maio de 2013, emitido pela Delegacia da RFB em Barueri/SP e publicado no DOU em 24 de maio de 2013, que habilitou a pessoa jurídica ECOVIX CONTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 11.754.525/0001-39, ao Regime Especial de Suspensão do Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas e importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetuadas a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, benefício criado pelo art. 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e regulamentado pela então vigente Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005;
Art. 2º. O cancelamento da habilitação implica vedação de aquisição ou importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.