LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 denovembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomentoà Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR),e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º A Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintesalterações e acréscimos:“Art. 2º ..........................................:I - a instalação de novas empresas e a ampliação, a modernização, a reativação e a relocaçãodas existentes, especialmente no sentido da interiorização dos empreendimentos econômicos e doaproveitamento das potencialidades econômicas regionais, obedecidos os interesses prioritários e adicionaisentão estabelecidos;.......................................................IX - a equalização e a isonomia na competitividade dos segmentos econômicos, levando-se emconsideração o porte das empresas.Parágrafo único. Observado o disposto no inciso I do caput deste artigo, fica estabelecido como umdos interesses governamentais o estímulo aos empreendimentos econômicos tecnologicamente avançados,que possam dar efetiva competitividade às empresas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)“Art. 3º ..........................................:I - empreendimento econômico de interesse prioritário: aquele que, direcionado à atividadeeconômica relevante para o desenvolvimento econômico e social do Estado, preencha requisito estabelecidono § 1º do art. 4º desta Lei Complementar;II - empreendimento econômico de interesse adicional: aquele que esteja voltado à realização deinvestimentos de relevante interesse do Estado;.......................................................X - termo de acordo: documento formal no qual constam os direitos e as obrigações recíprocosentre o Estado e o empreendimento incentivado.§ 1º Os interesses, prioritário e adicional, de que trata esta Lei:I - podem abranger os casos de:a) comercialização de bens em grande escala (atacado), desde que o empreendimento econômicopropicie, efetivamente, o desenvolvimento mercantil ou de prestação de serviços;b) aquisições de mercadorias de fora do Estado e importações em geral de bens destinados àcomercialização no País;II - ficam limitados, quanto aos empreendimentos econômicos produtivos nas áreas de energiaelétrica sob qualquer modalidade de geração e de telecomunicações, a possibilidade de dispensa dacobrança do ICMS incidente nas aquisições interestaduais ou do exterior do País, de bens destinados aoativo imobilizado da empresa (art. 14, inciso I, alíneas “a” e “b”, desta Lei Complementar), não podendoqualquer incentivo ou benefício disciplinado nesta Lei Complementar incidir, por consequência, sobre asoperações relativas à circulação de energia elétrica e sobre as prestações de serviços de telecomunicações.§ 2º Considera-se, também, empreendimento econômico de interesse prioritário ou adicional, nostermos dos incisos I e II do caput deste artigo, aquele direcionado à manutenção ou ao melhoramento deempreendimento já incentivado nos termos desta Lei Complementar, mediante arrendamento ou locaçãodos respectivos locais e instalações, desde que mantidas as condições do projeto original, principalmentequanto ao número de empregados e aos níveis de produção, sem prejuízo da exigência de outras condições.§ 3º Para efeito do § 2º deste artigo, considera-se projeto de arrendamento ou locação deunidade aquele destinado a viabilizar a transferência do incentivo ou do benefício fiscal já concedido àreferida unidade, da empresa arrendante ou locadora à empresa arrendatária ou locatária........................................................§ 5º Nas definições de projetos de implantação, ampliação, modernização, reativação e relocaçãodos empreendimentos econômicos de que trata este artigo incluem-se os casos em que o investimento sejarealizado por terceiros, na modalidade de contrato de locação sob medida, de longo prazo, com locatáriopré-determinado (“built to suit”), hipótese em que a empresa incentivada responde, solidariamente com oinvestidor, pelas obrigações relativas ao investimento, observado o disposto no § 6º deste artigo.§ 6º Na hipótese prevista no § 5º deste artigo, havendo a extinção do contrato de arrendamentoou de locação, o benefício ou o incentivo também será extinto, independentemente do prazo previsto noinstrumento pelo qual o incentivo ou o benefício fiscal tenha sido concedido, sem prejuízo das hipóteses desuspensão e de cancelamento e seus efeitos previstos nesta Lei Complementar.” (NR)“Art. 4º Observadas as regras do art. 3º desta Lei Complementar, pode usufruir dos benefíciosou dos incentivos estabelecidos nesta norma o empreendimento econômico, qualificado como de interesseprioritário ou adicional para o desenvolvimento integrado e sustentável de Mato Grosso do Sul, emconformidade com as diretrizes governamentais, e que, preenchendo os requisitos legais e regulamentares,possa concretizar, de qualquer modo, o atingimento dos objetivos referenciados no art. 2º desta LeiComplementar.§ 1º Independentemente da exigência de outros requisitos e da natureza de outrosempreendimentos, fica qualificado como de interesse prioritário o empreendimento econômico:.......................................................III - ...............................................:.......................................................d) energia renovável como principal fonte de energia;...............................................” (NR)“Art. 5º Sem prejuízo da observância da limitação de interesse governamental estabelecida noart. 3º, § 1º, inciso II, os benefícios ou os incentivos disciplinados nesta Lei Complementar não sãoaplicáveis aos empreendimentos econômicos:.......................................................II - ................................................:.......................................................e) animais vivos;f) produtos in natura;g) produtos de baixo valor agregado;.......................................................IV - ................................................:a) beneficiamento elementar ou primário de produtos;.......................................................Parágrafo único. ...............................I - não inviabilizam a aplicação do disposto no art. 14, caput, incisos I a VIII, desta LeiComplementar:..............................................” (NR)“Art. 7º-A. O valor da contribuição, apurado e devido ao Fundo Estadual Pró-DesenvolvimentoEconômico (PRÓ-DESENVOLVE), deve ser recolhido ao Tesouro Estadual, na forma e no prazo estabelecidosem legislação específica.” (NR)“Art. 14. Aos empreendimentos econômicos de relevantes interesses econômico, social ou fiscaldo Estado pode ser:.......................................................V - concedido o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS:a) incidente na importação de máquinas e de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, parao momento em que ocorrer a saída destes, a qualquer título, do estabelecimento beneficiado, inclusive portransferência, comodato ou locação;b) na modalidade de diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de máquinas e deequipamentos destinados ao ativo imobilizado, para o momento em que ocorrer a saída destes a qualquertítulo do estabelecimento beneficiado, inclusive por transferência, comodato ou locação;c) incidente na importação de matérias-primas e de insumos, para o momento em que ocorrer asaída interna destes, interestadual ou a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;d) incidente na importação de mercadorias para revenda, para o momento em que ocorrer a saídadestas mercadorias do estabelecimento importador;e) incidente nas operações decorrentes de aquisição interna de matérias-primas e de insumosvinculados à produção, para o momento em que ocorrer a saída interna destes do estabelecimentobeneficiado ou a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;VI - dispensado o recolhimento do ICMS substituição tributária nas operações decorrentes deaquisições de mercadorias de que trata o art. 3º, § 1º, inciso I, alínea “b”, desta Lei Complementar, e dasaquisições de matéria-prima e de insumos;VII - concedido regime especial para apuração e pagamento do ICMS, inclusive na modalidadediferencial de alíquotas e do ICMS substituição tributária;VIII - concedido crédito outorgado sobre o montante de investimentos fixos comprovadamenterealizados no prazo e nas condições firmados em termo de acordo.§ 1º Os benefícios ou os incentivos previstos neste artigo:.......................................................II - nos termos do inciso I e das alíneas “a” e “b” do inciso V do caput deste artigo, poderá serexigido do empreendedor informação, em relação aos bens, inclusive de transporte, do ativo permanenteque forem destinados à modernização ou à agilização da gestão e à organização dos seus negócios industriaisou agropecuários, os reflexos qualitativos ou quantitativos no respectivo processo de produção ou deganho de competitividade, para a apreciação da SEFAZ, levando em conta os aspectos socioeconômicos doempreendimento.§ 2º Nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso V do caput deste artigo, o pagamento doimposto antes diferido fica dispensado, exceto se ocorrer a saída dos bens adquiridos ou recebidos como benefício do diferimento do ICMS antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, caso em que o impostodeve ser recolhido na forma prevista na legislação tributária e em termo de acordo firmado entre o Estadoe a empresa beneficiária.§ 3º Nas hipóteses das alíneas “c”, “d” e “e” do inciso V do caput deste artigo, o empreendimentoeconômico incentivado fica dispensado do pagamento do ICMS antes diferido, nos casos em que a saídasubsequente seja incentivada com base nesta Lei e em outras situações previstas no regulamento.§ 4º A aplicação do diferimento do lançamento e pagamento do imposto nas operações de quedecorra a entrada de matérias-primas, insumos ou mercadorias, não prejudica e nem interfere na apuraçãodo benefício ou do incentivo fiscal aplicável às operações relativas à saída dos respectivos produtos ou dosprodutos resultantes de sua industrialização.” (NR)“Art. 15. As empresas interessadas na obtenção de benefícios ou de incentivos abrangidos poresta Lei Complementar, devem:I - quando se tratar de benefícios ou de incentivos relacionados a operações industriais, formalizarrequerimento, carta-consulta ou proposta ao Fórum Deliberativo do MS-Indústria;II - nos demais casos, formalizar requerimento à Secretaria de Estado de Fazenda.§ 1º É permitido cumular os pedidos relativos a benefícios ou a incentivos indicados nos incisos I eII do caput deste artigo em carta-consulta, caso em que esta deverá ser apresentada ao Fórum Deliberativodo MS-Indústria.§ 2º Os procedimentos relacionados à concessão ou ao indeferimento dos pedidos, bem como àformalização dos termos de acordo e aos demais aspectos instrumentais, serão definidos em regulamento.”(NR)“Art. 16. Os requerimentos ou as cartas-consultas, as propostas e os projetos técnicos deviabilidade econômico-financeira de empreendimentos econômicos devem ser analisados por técnicos daSecretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e daSecretaria de Estado de Fazenda, dentro de suas respectivas competências e na forma do regulamento.§ 1º No caso dos benefícios ou dos incentivos fiscais destinados a estimular o processo industrial, otrabalho de análise do projeto técnico de viabilidade econômico-financeira deve ser custeado pela empresainteressada, segundo os valores definidos mediante deliberação do Fórum Deliberativo do MS-Indústria.§ 2º Tratando-se de empreendimento econômico de natureza não industrial, as propostas e osrequerimentos apresentados devem ser analisados por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda, coma colaboração de técnicos dos demais órgãos governamentais, se necessário.§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o titular da Secretaria de Estado de Fazenda pode deferir ouindeferir a proposta ou o pedido, exceto no caso em que a matéria seja de submissão obrigatória à decisãodo Governador do Estado.§ 4º Juntamente com o requerimento, a carta-consulta ou a proposta, a pessoa jurídica interessadana obtenção de benefícios ou de incentivos deve encaminhar declaração, subscrita por representante compoderes para tanto, assinada digitalmente ou com firma reconhecida, pela qual se comprometa a realizar,anualmente, a destinação dos recursos de que trata o § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, a partirda obtenção dos benefícios ou dos incentivos pleiteados, sob pena de indeferimento da proposta ou dopedido.” (NR)“Art. 17. As disposições deste capítulo são aplicáveis, no que couber, aos projetos de ampliação,modernização, reativação, relocação e de novidade na matriz industrial de unidade produtiva (art. 3º, V aIX, desta Lei Complementar)........................................................Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, caso a Secretaria de Estado de Meio Ambiente,Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ou a Secretaria de Estado de Fazendaentendam oportuno e conveniente, poderão, a fim de subsidiar a concessão de benefícios fiscais, realizarvistoria técnica no estabelecimento, emitir laudo técnico, vistoriar máquinas e equipamentos, ou exigir aprestação de quaisquer informações relativas ao empreendimento, que serão consideradas autodeclaraçãoda empresa, reputando-se como verdadeiras, sob as penas da Lei...............................................” (NR)“Art. 17-A. A concessão dos benefícios ou dos incentivos nos termos desta Lei Complementar,ressalvado os previstos no inciso I do caput do art. 14, deve ser efetivada mediante a celebração de Termode Acordo entre a empresa beneficiada ou incentivada e o Estado de Mato Grosso do Sul, assinado pelorepresentante legal da empresa, pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda, pelo Governador doEstado, e, quando exigir deliberação do Fórum Deliberativo do MS-Indústria, pelo titular da Secretaria deEstado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar.” (NR)“Art. 18. ..........................................§ 1º Dentre as obrigações está a das empresas beneficiárias comprovarem, anualmente, perantea Secretaria de Estado de Fazenda, a destinação dos recursos de que trata o § 2º do art. 4º desta LeiComplementar, sob pena de suspensão ou de cancelamento dos benefícios ou dos incentivos concedidos.§ 2º Na hipótese de as empresas beneficiárias não terem realizado a destinação de que trata o §2º do art. 4º desta Lei Complementar, a empresa poderá suprir o descumprimento da obrigação mediantedoação de valor compatível com o montante que teria sido destinado, devidamente atualizado nos termosda legislação tributária estadual, em momento posterior, ao Fundo mencionado no referido dispositivo.”(NR)“Art. 20. Periodicamente, deve ser realizado o acompanhamento, preferencialmente sob a formaeletrônica, nos empreendimentos econômicos, beneficiados ou incentivados pelo Estado, a ser realizado,por técnicos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, de Meio Ambiente,Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e da Secretaria de Estado de Fazenda, nolimite de suas respectivas competências definidas em lei...............................................” (NR)“Art. 21. .........................................:.......................................................VIII - não cumprimento do disposto no § 2º do art. 4º e no § 1º do art. 18 desta Lei Complementar;..............................................” (NR)“Art. 22. ........................................:.......................................................IV - no caso da ocorrência das demais hipóteses previstas no caput do art. 21 desta LeiComplementar, não será obrigada à restituição de valores pecuniários fruídos...............................................” (NR)“Art. 23-A. Na atividade de acompanhamento e de controle dos benefícios ou dos incentivos fiscais,havendo indícios de que a empresa esteja inadimplente quanto às condições e às obrigações socioeconômicase específicas pactuadas em compromisso de obrigações recíprocas, a autoridade competente deve intimara empresa para, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, comprovar o cumprimentodessas condições e obrigações, observado o disposto no § 2º deste artigo.§ 1º O descumprimento da intimação ou a não comprovação de que trata o caput deste artigo,no prazo da intimação, implica a suspensão automática do incentivo ou do benefício fiscal, por 12 (doze)meses consecutivos, com efeitos a contar do primeiro dia do mês no qual se encerra o prazo da notificação,observado o disposto no § 2º deste artigo........................................................§ 3º Na hipótese do inciso I do § 2º deste artigo, o adicional referente ao período compreendidoentre janeiro do ano em que ocorrer a opção e o mês da opção deve ser atualizado e acrescidos de jurosde 1% (um por cento) ao mês e de multa moratória (arts. 285 e 120 da Lei nº 1.810, de 1997), devendoser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente à opção ou parcelado nos termos previstos no art. 32-Adesta Lei Complementar.§ 4º.................................................I - o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, deve apresentar uma propostade repactuação do incentivo ou do benefício fiscal à empresa, que deve se manifestar sobre a sua aceitaçãoou não, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, contado do recebimento da proposta;.......................................................§ 8º A empresa deve, durante o período de vigência da suspensão, realizar a apuração e opagamento do ICMS sem a utilização de incentivo ou de benefício fiscal.” (NR)“Art. 23-B. Os prazos estabelecidos em compromisso de obrigações recíprocas para a realizaçãode investimentos fixos ou para o cumprimento de obrigações específicas a serem realizadas até umadata fixa, podem ser prorrogados, por até 24 (vinte e quatro) meses, uma única vez, mediante pedidojustificado da empresa beneficiária.” (NR)“Art. 23-C. ......................................:I - caracterizada a inadimplência, a empresa será notificada para, no prazo de 20 (vinte) dias,prorrogável por igual período, realizar o pagamento ou o parcelamento do débito, nos termos da legislação;...............................................” (NR)“Art. 23-D. ......................................:I - caracterizada a inadimplência, a empresa será notificada para, no prazo de 20 (vinte) dias,prorrogável por igual período, realizar o pagamento ou o parcelamento da contribuição, nos termos dalegislação;..............................................” (NR)“Art. 24-D. ............................................................................................§ 10. Na hipótese do § 9º deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda, após a data devencimento da última contribuição a ser paga no período a que se refere o caput deste artigo, deverá intimaro contribuinte para, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, realizar o pagamento dacontribuição ou comprovar o cumprimento das contrapartidas e das condições e obrigações socioeconômicaspactuadas para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2022........................................................§ 12. As empresas enquadradas nas disposições do caput deste artigo, que não optarem pelopagamento da referida contribuição adicional, pelo período e para a finalidade previstos, serão intimadaspara, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, comprovarem o cumprimento das condiçõese das obrigações socioeconômicas pactuadas, relativamente a todo o período de vigência do incentivo oudo benefício fiscal........................................................§ 14. As empresas que tenham sido intimadas na forma do § 12 deste artigo e tenham apresentadodocumentação comprobatória até 31 de dezembro de 2022, em caso de constatação de descumprimentodas obrigações socioeconômicas pactuadas, após a análise da referida documentação, terá o prazo de 20(vinte) dias, prorrogável por igual período, para realizar a manifestação de que trata o § 3º deste artigo,ainda que tenha sido ultrapassado o prazo previsto no referido § 3º, sob pena de cancelamento do benefícioou do incentivo.” (NR)“Art. 27-F. Os contribuintes que utilizam incentivos ou benefícios fiscais concedidos na modalidadede crédito presumido ou outorgado ou de dedução de valores do saldo devedor do imposto devem prestar,nos prazos e nos meios definidos pela legislação tributária estadual, as informações relativas a operaçõesou a prestações alcançadas por benefícios ou por incentivos fiscais, informando, inclusive, relativamente àscontribuições a que se referem os arts. 23-A, § 2º, inciso I; 24-C, 24-D e 27-A desta Lei Complementar...............................................” (NR)“Art. 27-G. As empresas optantes do Simples Nacional que vierem a ser desenquadradas do referidoregime tributário diferenciado, ou que ultrapassarem o sublimite aplicável no Estado, poderão utilizar osincentivos ou os benefícios fiscais a que se refere o art. 20-D desta Lei Complementar, independentementede adesão e de contribuição ao FADEFE/MS, desde que realizem a apuração do ICMS pelo regime normal eatendam, se exigidos, outros requisitos legais previstos para a sua fruição.” (NR)“Art. 28. .........................................:I - o saldo financeiro e os créditos vencidos e vincendos, existentes em seu favor na data daextinção, devem ser revertidos ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE)de que trata o art. 24-A desta Lei Complementar;...............................................” (NR)“Art. 31. ...........................................Parágrafo único. ...............................:........................................................V - não prejudica a aplicação das regras do art. 14, incisos I ao VIII desta Lei Complementar;...............................................” (NR)“Art. 31-G. No caso de empresas interdependentes, em que uma ou mais sejam beneficiárias deincentivos ou de benefícios fiscais concedidos com base nesta Lei Complementar, a apuração do imposto,mediante a utilização desses incentivos ou benefícios fiscais, pode ser realizada de forma diferenciada, nostermos estabelecidos no regulamento ou em termo de acordo.Parágrafo único. Para efeito deste artigo, consideram-se interdependentes as empresasenquadradas nas disposições do inciso II do § 1º do art. 57-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de1997.” (NR)“Art. 32. As matérias disciplinadas nos arts. 5º, parágrafo único; 14; 15, II; 16, § 2º e 31, destaLei Complementar, assim como a concessão de qualquer benefício ou incentivo não destinado a estimularo processo industrial, independem de análise ou de proposição pelo Fórum Deliberativo do MS-Indústria.”(NR)“Art. 32-A. Os débitos decorrentes da falta de pagamento das contribuições previstas nos arts. 23-A, § 2º, inciso I; 24-C, 24-D e 27-A a 27-C desta Lei Complementar podem ser parcelados em até 12 (doze)parcelas, mensais e sucessivas, com os devidos acréscimos legais, aplicando-se, complementarmente e noque couber, as disposições do Anexo IX - Do Parcelamento do ICMS, ao Regulamento do ICMS, aprovadopelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998................................................” (NR)“Art. 34. Havendo relevante interesse econômico, social ou fiscal, o Governador do Estado podefirmar com o interessado, excepcionalmente e sob determinadas condições expressas, compromissode obrigações recíprocas, para a concessão de benefício ou de incentivo de forma diferenciada,independentemente do que dispõem os arts. 3º, 4º e 5º desta Lei Complementar, e a Lei Estadual nº4.049, de 30 de junho de 2011, para:I - a implantação, a ampliação, a modernização ou a reativação de determinado empreendimentoeconômico;........................................................Parágrafo único. ...............................:........................................................VI - o compromisso de obrigações recíprocas de que trata o caput deste artigo, no que se refereaos seus incisos I e II, pode abranger quaisquer aspectos de natureza tributária que possam fomentar osempreendimentos econômicos de que trata esta Lei Complementar.” (NR)Art. 2º Ficam convalidados os atos administrativos praticados anteriormente à vigência desta LeiComplementar, em conformidade com o disposto no caput e no inciso I do § 4º do art. 23-A, no inciso I do caputdo art. 23-C, no inciso I do caput do art. 23-D e nos §§ 10, 12 e 14 do art. 24-D da Lei Complementar nº 93, de2001, na redação dada por esta Lei.Art. 3º As empresas ou os estabelecimentos detentores de incentivos ou de benefícios fiscaisque não aderiram às contribuições previstas nos arts. 27-A e 24-D da Lei Complementar nº 93, de 2001, parafins de prorrogação dos benefícios ou dos incentivos fiscais para até o novo prazo previsto no § 2º do art. 3ºda Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, na redação dada pela Lei Complementar Federaln° 186, de 27 de outubro de 2021, ou para fins de dispensa da exigência das contrapartidas e das obrigaçõessocioeconômicas estabelecidas como condição para a fruição dos benefícios ou dos incentivos fiscais, até 31 dedezembro de 2022, podem aderir, em favor do PRÓ-DESENVOLVE à contribuição adicional prevista no inciso I do§ 2º do art. 23-A da referida Lei Complementar nº 93, de 2001, exclusivamente para essas finalidades.§ 1º A contribuição adicional a que se refere o caput deste artigo deve:I - ser paga pelo período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2025,observando-se, no que couber, as disposições dos arts. 23-A e 23-D da Lei Complementar n° 93, de 2001,ressalvado o disposto no § 6º deste artigo;II - ser realizada sem prejuízo da contribuição prevista nos arts. 24-C e 24-D da Lei Complementarnº 93, de 2001.§ 2º A prorrogação ou a dispensa do cumprimento das obrigações socioeconômicas a que se refereo caput deste artigo, mediante a contribuição adicional nele referida, é condicionada a que as empresas ou osestabelecimentos interessados manifestem, expressamente, até 30 de junho de 2023, na forma do regulamento,a sua concordância com a referida contribuição adicional, no percentual e no período estabelecidos.§ 3º A contribuição adicional de que trata caput deste artigo, relativamente ao período compreendidoentre o mês de janeiro de 2023 e o mês anterior ao da manifestação expressa de que trata o § 2º deste artigo,pode ser paga na forma prevista no § 3º do art. 23-A ou no art. 32-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, semprejuízo da atualização monetária, dos juros de mora e da multa de mora neles previstos.§ 4º A partir do mês em que ocorrer a manifestação de que trata o § 2º deste artigo, a contribuiçãoadicional de que trata o seu caput deve ser paga, mensalmente, no prazo a que se refere o § 1º deste artigo,mediante a utilização de documento de arrecadação e sob código de receita específicos.§ 5º Enquanto não editado o regulamento, a manifestação de que trata o § 2º deste artigodeve ser realizada, preferencialmente, por meio de Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), noambiente restrito do ICMS Transparente, utilizando formulário padrão disponibilizado pela Secretaria de Estadode Fazenda, o qual deve:I - conter a especificação de todos os termos de acordo, ou no caso do § 14 deste artigo, dos atosnormativos relativos aos benefícios fiscais, referentes à manifestação;II - ser assinado pelo representante legal da empresa ou pelo procurador devidamente habilitado;III - ser acompanhado do instrumento de mandato e de documento oficial com foto do mandatário,quando assinado por procurador;§ 6º A falta de pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, da primeira parcela,da contribuição adicional relativa ao período a que se refere o § 3º deste artigo, enseja a perda dos efeitos daadesão a que se refere o caput deste artigo, impedindo a prorrogação do incentivo ou do benefício fiscal e, se jáprorrogado, a sua perda.§ 7º A contribuição adicional de que trata este artigo paga fora do prazo estabelecido deve seratualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e de multa moratória, nos termosprevistos nos arts. 285 e 120 da Lei nº 1.810, de 1997.§ 8° A efetivação da prorrogação de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante a celebraçãode Aditivo ao Termo de Acordo da empresa.§ 9º À dispensa da exigência das contrapartidas e das obrigações socioeconômicas de que tratao caput deste artigo aplicam-se, no que couber, as regras do art. 23-A da Lei Complementar nº 93, de 2001,inclusive quanto à repactuação dos benefícios ou dos incentivos fiscais, independentemente do pagamento dacontribuição adicional prevista neste artigo.§ 10. O descumprimento de obrigações socioeconômicas a partir de 1º de janeiro de 2023submete as empresas ou os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo às disposições do art. 23-Ada Lei Complementar nº 93, de 2001, inclusive quanto à contribuição prevista no inciso I do § 2º do referido art.23-A, sem prejuízo do pagamento da contribuição adicional de que trata este artigo.§ 11. As empresas que realizarem a adesão e efetuarem o pagamento da contribuição adicionalde que trata o caput deste artigo, na forma prevista nos §§ 1º a 4º deste artigo, caso tenham realizado opagamento do imposto sem a fruição do respectivo incentivo ou benefício fiscal, em relação às operações ou àsprestações ocorridas a partir do mês de janeiro de 2023, poderão apropriar, desde que autorizadas, como crédito,para ser compensado com débito do imposto de sua responsabilidade, o valor correspondente à diferença entre ovalor pago e o valor do respectivo débito, considerada a aplicação do incentivo ou do benefício fiscal, observadoo disposto no § 12 deste artigo.§ 12. A apropriação do crédito a que se refere o § 11 deste artigo é condicionada à autorizaçãoprévia da Secretaria de Estado de Fazenda, a ser expedida mediante a demonstração da existência da respectivadiferença.§ 13. A adesão à contribuição adicional de que trata este artigo é irretratável.§ 14. O disposto no caput e nos §§ 1º ao 7º e 11 a 13 deste artigo, aplica-se, também, no quecouber, às empresas ou aos estabelecimentos detentores dos incentivos ou dos benefícios fiscais previstos nos atosnormativos relacionados no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017, quenão aderiram à contribuição prevista no art. 20-D da Lei Complementar nº 93, de 2001, para fins de prorrogaçãodesses incentivos ou benefícios para até o novo prazo previsto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº160, de 2017, na redação dada pela Lei Complementar Federal nº 186, de 2021, observado o seguinte:I - a prorrogação dos benefícios ou dos incentivos fiscais para até o novo prazo a que ele se refereaplica-se, exclusivamente, em relação às prestações ou às operações ocorridas a partir da data de publicaçãodesta Lei Complementar;II - a adesão à contribuição adicional a que se refere o caput deste artigo e o seu pagamento nãoconvalidam a eventual utilização de benefícios ou de incentivos fiscais em relação a prestações ou a operaçõesocorridas no período compreendido entre o termo final de vigência desses benefícios ou incentivos fiscais, a partirdo qual a sua prorrogação estava condicionada à adesão à contribuição prevista no inciso II do art. 27-A da LeiComplementar nº 93, de 2001, e ao seu pagamento e à data de 31 de dezembro de 2022.§ 15. Na hipótese deste artigo, aplicam-se, complementarmente, no que couber, as disposiçõesda Lei Complementar nº 93, de 2001, e do Decreto nº 14.882, de 2017.Art. 4º O pedido de prorrogação de benefícios fiscais de que trata o art. 3º desta Lei Complementar,quando se tratar de atividade econômica de revenda de mercadorias, poderá ser indeferido mediante decisãofundamentada do Secretário de Estado de Fazenda, objetivando a manutenção da competitividade das indústriaslocais.Parágrafo único. Dentre os fundamentos a serem utilizados para o indeferimento do pedido de quetrata o caput deste artigo está o de impedir que empresas com atividade exclusiva de revenda de determinadasmercadorias ou em volume significativo frente ao total de operações da empresa, sobretudo em operações desaídas internas, possam prejudicar as operações industriais de empresas sul-mato-grossenses que fabriquem omesmo produto.Art. 4º Renumeram-se para § 1º os parágrafos únicos dos dispositivos abaixo especificados da LeiComplementar nº 93, de 5 de novembro de 2001:I - art. 14;II - art. 15;III - art. 18.Art. 5º Revogam-se os dispositivos abaixo especificados:I - da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001:a) o inciso I, as alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso II, o inciso III do caput e o inciso II do parágrafoúnico do art. 5º;b) o art. 10;c) os incisos I e II do caput e os incisos I e II do parágrafo único do art. 17;d) o inciso II do parágrafo único do art. 34;II - o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar nº 280, de 17 de dezembro de 2020.Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 19 de dezembro de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>