LEI Nº 6.005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 6.005, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Estadualnº 4.049, de 30 de junho de 2011, que dispõe sobreo Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MSForte-Indústria.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintesalterações e acréscimos:“Art. 2º .............................................:..........................................................I - a instalação de novas empresas, a ampliação, a modernização, a reativação ou a relocaçãodas existentes, objetivando a interiorização dos empreendimentos econômicos e o aproveitamento daspotencialidades econômicas regionais;.................................................” (NR)“Art. 3º Aos empreendimentos econômicos, de relevante interesse prioritário ou adicional, socialou fiscal do Estado, podem ser concedidos benefícios ou incentivos fiscais, sob determinadas condiçõesexpressas:..........................................................Parágrafo único. .................................:I - empreendimento econômico de interesse prioritário: aquele direcionado à atividade econômicarelevante para o desenvolvimento econômico e social do Estado:..........................................................II - empreendimento econômico de interesse adicional: aquele que esteja voltado à realização deinvestimentos de relevante interesse do Estado;.................................................” (NR)“Art. 4º ..............................................§ 1º ..................................................:..........................................................II - no cálculo do benefício ou do incentivo é vedada a inclusão ou a consideração dos valorescorrespondentes às operações subsequentes àquelas realizadas pela empresa incentivada, ficandoconsequentemente excluídos da base de cálculo do benefício ou do incentivo fiscal os valores correspondentesa essas operações.§ 2º A aplicação do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações de quedecorra a entrada de matérias-primas, insumos ou mercadorias, não prejudica nem interfere na apuraçãodo benefício ou do incentivo fiscal aplicável às operações relativas à saída dos respectivos produtos ou dosprodutos resultantes de sua industrialização.§ 3º O empreendimento econômico incentivado pode ser dispensado do pagamento do ICMSantes diferido nos casos em que a saída subsequente seja incentivada com base nesta lei ou em outrassituações previstas em regulamento, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.” (NR)“Art. 5º ........................................................................................................II - ao prazo limite estabelecido por lei complementar federal ou por convênio celebrado noâmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), desde que observados os deveres jurídicose solvidas as obrigações tributárias, tanto principal quanto acessórias, e mantidas as condições e asobrigações socioeconômicas do empreendimento aprovado.” (NR)“Art. 5º-A. Observados os termos dos atos concessivos vigentes e convalidados pelo CONFAZ, eas disposições da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de2017, podem ser concedidos os benefícios ou os incentivos fiscais de que trata este artigo em percentualsuperior ao limite previsto no inciso I do caput do art. 5º desta Lei, mediante a utilização de percentuaisadicionais.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 19 de dezembro de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>