LEI Nº 11.314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 11.314, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dáoutras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o PoderLegislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 27. ...................................................................................................................................................................................................................................I - ....................................................................................................................a) com mercadorias, bens e serviços não abrangidos nas alíneas “b “a “f” desteinciso:20% (vinte por cento), no período de 1º de abril de 2023 até 31 de dezembro de 2023;18% (dezoito por cento), a partir de partir de 1º de janeiro de 2024;..........................................................................................................................f) 7% (sete por cento), com os produtos da cesta básica indicados a seguir:arroz;feijão e fava;café torrado e moído;flocos e fubá de milho;óleo de soja e de algodão;margarina;pão;frango..........................................................................................................................§ 5º O disposto no item 3 da alínea “f” do inciso I deste artigo não se aplica aos cafésacondicionados em cápsulas, sachês e outros tipos de embalagens, prontos paraconsumo.” (NR)Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abrilde 2023.Parágrafo único. Esta Lei não produzirá efeitos na hipótese de implementação das compensaçõesprevistas originalmente no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de dezembro de 2022, 201º da Independênciae 134º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Thorndale; } @font-face { font-family: "Andale Sans UI"; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 13pt; font-family: "Footlight MT Light", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>