DECRETO Nº 35.074, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

*** *** ***DECRETO Nº35.074, de 22 de dezembro de 2022.ALTERA O DECRETO Nº32.013, DE 16 DE AGOSTO DE 2016, O DECRETO Nº32.913, DE 21 DE DEZEMBRO DE2018, O DECRETO Nº33.467, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020, E O DECRETO Nº33.933, DE 15 DE FEVEREIRODE 2021, QUE REGULAMENTAM, RELATIVAMENTE A EXERCÍCIOS ESPECÍFICOS, A APLICAÇÃO DODISPOSTO NA LEI Nº16.097, DE 27 DE JULHO DE 2016, QUE INSTITUIU O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCALDO ESTADO DO CEARÁ (FEEF).A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, eCONSIDERANDO a necessidade de oportunizar o cumprimento voluntário do pagamento do encargo destinado ao FEEF, diante dos efeitos econômicosadversos decorrentes da referida pandemia; CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes nos Decretos n.º 32.013, de 16 de agosto de 2016, nº32.913, de 21 de dezembro de 2018, nº 33.467, de 10 de fevereiro de 2020, e no Decreto n.º 33.933, de 15 de fevereiro de 2021, que regulamentam a Lei n.º16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal (FEEF), DECRETA:Art. 1.º O art. 7.º do Decreto n.º 32.013, de 16 de agosto de 2016, passa a vigorar com acréscimo do § 9.º, nos seguintes termos:“Art. 7.º (...)(...)§ 9.º A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor que o devido do encargo de que trata este Decreto, relativamente aos meses de competênciade setembro de 2016 a agosto de 2018, poderá ser suprida espontaneamente, com recolhimento até o último dia útil do mês de dezembro de 2022, nãoassegurando a restituição dos valores já pagos a título de ICMS aos contribuintes que não recolheram o encargo no prazo previsto nesta legislação.”(NR)Art. 2.º O art. 7.º do Decreto n.º 32.913, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com nova redação do § 8.º nos seguintes termos:“Art. 7.º (...)(...)§ 8.º A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor que o devido do encargo de que trata este Decreto, relativamente aos meses de competênciade janeiro a dezembro de 2019, poderá ser suprida espontaneamente, com recolhimento até o último dia útil do mês de dezembro de 2022, nãoassegurando a restituição dos valores já pagos a título de ICMS aos contribuintes que não recolheram o encargo no prazo previsto nesta legislação.” (NR)Art. 3.º O art. 7.º do Decreto n.º 33.467, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com acréscimo do § 8.º, nos seguintes termos:“Art. 7.º (...)(...)§ 8.º A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor que o devido do encargo de que trata este Decreto, relativamente aos meses de competênciade janeiro e dezembro de 2020, poderá ser suprida espontaneamente, com recolhimento até o último dia útil do mês de dezembro de 2022, nãoassegurando a restituição dos valores já pagos a título de ICMS aos contribuintes que não recolheram o encargo no prazo previsto nesta legislação.” (NR)Art. 4.º O art. 7.º do Decreto n.º 33.933, de 15 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com acréscimo do § 6.º, nos seguintes termos:“Art. 7.º (...)(...)§ 6.º A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor que o devido do encargo de que trata este Decreto, relativamente aos meses de março adezembro de 2021, poderá ser suprida espontaneamente, com recolhimento até o último dia útil do mês de dezembro de 2022, não assegurando arestituição dos valores já pagos a título de ICMS aos contribuintes que não recolheram o encargo no prazo previsto nesta legislação.” (NR)Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 2022.Maria Izolda Cela de Arruda CoelhoGOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁFernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro PacobahybaSECRETÁRIA DA FAZENDA<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Thorndale; } @font-face { font-family: "Andale Sans UI"; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 13pt; font-family: "Footlight MT Light", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>