PORTARIA SRE Nº 107, de 23 DE DEZEMBRO DE 2022

da Portaria CAT 68/19, de 13 de dezembro de 2019, com destinoa estabelecimento localizado em território paulista, será o preçopraticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentesa frete, carreto, seguro, impostos e outros encargostransferíveis ao adquirente (inclusive “royalties” relativos àfranquia), acrescido do valor adicionado calculado mediante amultiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor AdicionadoSetorial - IVA-ST.” (NR);b) as alíneas “a” e “b” do item 1 do § 1º:“a) até 31 de julho de 2023, a comprovação da contrataçãoda pesquisa de levantamento de preços;b) até 31 de janeiro de 2024, a entrega do levantamentode preços;” (NR);c) o § 2º:“§ 2º - Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstosno item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamentopoderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de1º de maio de 2024.” (NR).Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de suaPORTARIA SRE Nº 107, de 23-12-2022 publicação.Altera a Portaria CAT 47/21, de 29 de julho de 2021, queestabelece a base de cálculo do imposto devido por substituiçãotributária na saída de pneumáticos e afins e de pneus e câmarasde ar de bicicletas, a que se refere o artigo 311 do Regulamentodo ICMS.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vistao disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º demarço de 1989, e nos artigos 41, 43, 44, 310 e 311 do Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expedea seguinte portaria:Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue,os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 47/21, de 29de julho de 2021:I – o “caput” do artigo 1º:“Artigo 1° - No período de 1º de agosto de 2021 a 30de abril de 2024, a base de cálculo para fins de retenção epagamento do imposto relativo às saídas subsequentes dasmercadorias indicadas no Anexo VII da Portaria CAT 68/19, de 13de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizadoem território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo,incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro,impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente (inclusive“royalties” relativos à franquia), acrescido do valor adicionadocalculado mediante a multiplicação do preço praticado peloÍndice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado noAnexo Único.” (NR);II – do artigo 2º:a) o “caput”:“Artigo 2º - A partir de 1º de maio de 2024, a base decálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativoàs saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo VII<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: Batang; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: "Footlight MT Light"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: Thorndale; } @font-face { font-family: "Andale Sans UI"; } @font-face { font-family: "@Batang"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 13pt; font-family: "Footlight MT Light", serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>